Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), em 17 de junho de 2020, o Ministro da Economia editou a Portaria nº. 245/2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos seguintes tributos federais:
A Portaria 245/2020 adotou a mesma sistemática das Portarias 139 e 150 que postergaram o vencimento das referidas contribuições sociais relativas aos meses de março e abril de 2020.
Após
aprovação pela Assembleia Legislativa em sessão realizada no dia 10 de junho de
2020, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei n.º
8.890/20, que internaliza à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18,
com as alterações promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19.
A Lei foi publicada em 15 de junho de 2020, entrando em vigor imediatamente, e
produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2040.
Em
votação finalizada no dia 10 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei n.º 1.771/19, que internaliza
à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18, com as alterações
promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19.
O Projeto de Lei ainda precisará passar pela sanção formal do Governador antes
de ser publicada.
A sócia Simone Dias Musa participa de webinar sobre a tributação de dividendos das pessoas jurídicas, organizado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito, em 16 de junho, às 9h.
O evento vai debater questões como a segurança jurídica, neutralidade, política fiscal e a pertinência ou não da tributação dos dividendos, bem como as experiências internacionais existentes.
O portal Valor Econômico publicou uma reportagem sobre a fiscalização da Secretaria da Fazenda em 53 empresas que compram medicamentos fora do Estado de São Paulo e não pagam de forma regular o ICMS recolhido por meio da substituição tributária. A sócia Adriana Stamato foi destaque da reportagem ao comentar o caso e seus pontos de atenção.
De acordo com a advogada, os períodos de crise propiciam uma maior ocorrência de fraudes.
Confira aqui a matéria na íntegra.
No dia 26 de maio de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Resolução PGE/RJ n.º 4.547/20 no Diário Oficial, editado com o fim de regulamentar o Decreto n.º 46.982/20 que, por sua vez, prorrogou o prazo de vencimento de parcelamentos de débitos tributários realizados por contribuintes no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a Resolução, as parcelas vencidas originalmente em março, abril e maio poderão ser quitadas pelos contribuintes em junho, julho, agosto e setembro, a depender da data de seu vencimento.
Adicionalmente, o Estado do Rio de Janeiro prorrogou, por sessenta dias, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral, cuja data de vencimento esteja compreendida entre 17 de março e 23 de maio de 2020.
Nossa equipe está à disposição para lhe auxiliar em questões relacionadas a este alerta e demais dúvidas tributárias.
Foi publicada em 30 de março deste ano a Medida Provisória nº 930/20, que, entre outras regras, modificou o tratamento tributário aplicável à variação cambial das operações de hedge (transação compensatória que visa proteger o operador financeiro contra prejuízos na oscilação de preços) sobre investimentos realizados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedades controladas domiciliadas no exterior.
Para entender melhor sobre essa MP e seus impactos, clique aqui e confira agora o artigo assinado pelos associados Marcello Cimino e Tulio Campos, publicado pelo Conjur.
Apesar de as sessões presenciais das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior do Carf estarem suspensas até 02 de junho deste ano, as Turmas Extraordinárias já iniciaram os julgamentos por videoconferência. O associado Paulo Carvalho comenta os acórdãos 2002-004.930, 2002-004.970 e 2002.004-971 e o que acontece nos casos de empate nos julgamentos, em artigo publicado na edição de hoje do Estadão.
Confira aqui o conteúdo na íntegra.
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