No dia 08/10/2015 a Prefeitura de Porto Alegre/RS anunciou o novo Programa de Recuperação Fiscal do município – RefisPoA 2015, instituído por meio da Lei Complementar nº 773, que é regulamentada pelo Decreto nº 19.168/2015. Este programa de parcelamento abrange os débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com exigibilidade suspensa ou não, inscritos […]
No dia 22 de outubro de 2015 foi publicada a Lei nº 16.280/15 do Município de São Paulo que reduziu a alíquota do ISS de 5% para 2%, relativamente aos serviços descritos nos seguintes subitens da Lista de Serviços: a) 17.11, relacionados a fornecimento e administração de vales-refeição, vales-alimentação, vales-transporte e similares, via emissão impressa […]
O Município de São Paulo publicou recentemente o Decreto nº 56.539/15 reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) instaurado pela Lei nº 16.097/14 e pelo Decreto nº 55.828/15, que possibilita aos contribuintes a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com […]
Conforme informado em nosso E-alert de 6 de Outubro de 2015, a ANVISA estava em vias de publicar Resolução para suspender o prazo para que empresas apresentassem informações sobre a implantação do rastreamento de três lotes piloto de seus produtos. Essa Resolução foi publicada sob o nº 45/2015 para suspender a eficácia do artigo 23, […]
The Brazilian government recently set out new rules authorizing the participation of foreign investors on the auction process of 29 existing hydro power plants. The auction originally scheduled for October 30 was postponed for November 6. The plants in the auction are those that did not have their contracts extended when the new regulation for […]
Diante da publicação da Portaria PGFN nº. 693/2015 a Procuradoria da Fazenda Nacional ampliou a possibilidade de utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de débitos já inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. Antes da edição desta Portaria, vigorava o disposto na Portaria PGFN nº. 429/2014 que limitava este procedimento aos […]
O Estado de Minas Gerais instituiu, por meio do Decreto nº. 46.817/2015, o Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos de natureza tributária e visa facilitar a regularização da situação tributária dos contribuintes junto ao Estado. Este programa prevê: adesão até o dia 30 de novembro de 2015; inclusão de TODOS os débitos […]
Brazilian Power Agency has just approved the RFP for the 2nd back-up auction of 2015, for solar (photovoltaic projects – PV) and wind projects, to take place on November 13. The contracts will be awarded for 20-year term, starting supply on November, 2018. The maximum (cap) price will be approximately USD 95,25/MWh for solar generation […]
Em 06 de outubro de 2015 foi publicada a Lei nº 7.071/15, que trouxe modificações relevantes na Lei de ICMS do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 2.657/96). Estas alterações visam adequar a sistemática de apuração do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/15, […]
Encarregado de dados pessoais