O governador do Estado de São Paulo publicou, em 30 de Setembro de 2015, o Decreto n° 61.522/15, que amplia a cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com software a partir de 2016. O Decreto revoga o Decreto n.º 51.619/06, cujo artigo 1º estabelece que a base de […]
Informamos que, em 30 de Setembro de 2015, foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas pelas empresas durante o ano de 2016. O FAP é um […]
Em 30 de setembro de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 694 (“MP 694/15”), que trouxe modificações relevantes na legislação tributária nacional. As alterações somente produzem efeito caso a MP 694/15 seja convertida em Lei no prazo legal. As principais alterações são as seguintes: Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) A nova legislação estabeleceu […]
Em 28 de setembro de 2015, o Grupo Renuka requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1099671-48.2015.8.26.0100. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial. Após o deferimento do processamento, o Grupo Renuka terá 60 dias […]
A Medida Provisória nº 692, publicada em 22 de setembro de 2015 (“MP nº 692/15”), estabelece a alteração das alíquotas aplicáveis ao ganho de capital auferido por pessoa física. Antes dessa nova MP, os ganhos de capital eram tributados à alíquota de 15%, independentemente do valor envolvido. A partir 01/01/2016 as alíquotas aplicáveis passam a […]
No dia 21 de setembro de 2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 93 que estabelece regras para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais envolvendo comércio eletrônico e outras transações não presenciais destinadas a não-contribuintes de acordo com a divisão estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87/15 (“EC 87”). Foram estabelecidas as regras gerais para […]
No último dia 22 de setembro foi publicada a Medida Provisória nº. 692/2015 que prorrogou e alterou o Programa de Redução de Litígios Tributários – “PRORELIT”. Este programa permite a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal […]
Principais características do novo Código:simplificação e flexibilização do procedimento, valorização das soluções consensuais, correção de vícios processuais, primazia do julgamento do mérito, fortalecimento de precedentes, resolução de controvérsias jurisprudenciais, efetivação do contraditório, fundamentação adequada, celeridade e segurança jurídica. Ordem sequencial das decisões. Juízes e tribunais, com algumas exceções, devem obedecer ordem cronológica de conclusão para proferir […]
O Governo enviou o Projeto de Lei nº 2.960/2015 ao Congresso Nacional sobre a regularização de recursos não declarados no exterior para residentes no Brasil. De forma geral, o Projeto reproduz a última versão do Projeto de Lei do Senado nº 298 (PLS nº 298) sobre o mesmo assunto (já em andamento no Congresso, nos […]
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