Alertas legais

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta feira (16/10/2020) duas decisões proferidas em processos administrativos de responsabilização, conduzidos pela Controladoria Geral da União (CGU),devido a violação à legislação anticorrupção brasileira. 1 – Empresa do Setor AlimentícioSanções: multa no valor de R$ 442.690,00, correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do faturamento bruto […]

O Governo Federal editou ontem (13/10) o Decreto # 10.517, que prorroga novamente o prazo para que as empresas implementem as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anteriormente disciplinado pela Medida Provisória # 936/2020 e, atualmente, pela Lei # 14.020/2020 e Decretos # 10.422 e 10.470. Desse modo, as empresas […]

ANVISA publicou no dia 09/10 no Diário Oficial da União a nova Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 430/2020 dispondo sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos. Esta nova Resolução revoga RDC nº 304/2019, que havia sido publicada há praticamente um ano, porém ainda não havia entrado em vigor. A ANVISA […]

Em 07 de outubro de 2020, a Agência de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) aprovou a nova norma sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados. Aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada, a atualização da norma era objeto de discussão há anos e objetiva dar mais clareza e a legibilidade das informações nutricionais presentes nas rotulagens dos alimentos. Entenda […]

No dia 6 de outubro, última terça-feira, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou com o apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o projeto “Valores do Serviço Público Federal”, que tem como principal objetivo construir, de forma participativa, os valores da Administração Pública Federal à luz do Manual da OCDE de Integridade […]

A Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) tem empregado esforços na revisão e atualização do “Decreto do SAC” (Decreto Federal nº 6.523/2008 – que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor) no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.  Recentemente, a SENACON promoveu um Workshop para discutir publicamente a revisão do Decreto […]

Em 01.10.2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.066 que, alterou substancialmente a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei Federal nº 12.334/2010), especialmente no que diz respeito (i) a classificação de risco e Dano Potencial Associado das barragens, (ii) a elaboração e disponibilização do Plano de Segurança de Barragens,  (iii) elaboração e disponibilização do […]

Foi publicada nesta quinta-feira (01/10/2020), no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério do Meio Ambiente (“MMA”) nº 518/2020, que institui a modalidade Floresta+ Carbono. O Programa Floresta+, instituído através da Portaria MMA nº 228/2020, tem como objetivo fomentar o mercado privado de pagamentos por serviços ambientais para garantir a conservação e a proteção […]

Na quinta-feira (01/10/2020), foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 17.471/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação da logística reversa no Município de São Paulo por parte de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e suas embalagens: (i) óleo lubrificante usado e contaminado e seus resíduos; (ii) baterias chumbo-ácido; (iii) pilhas e baterias […]