Diante do agravamento da pandemia por coronavírus no Estado de São Paulo, o poder executivo estuda a adoção de medidas mais severas de restrição. Conforme notícias veiculadas na mídia, os índices de isolamento social não têm atingido níveis satisfatórios e a rede hospitalar para atendimento de infectados dá sinais de esgotamento. Os fatos acima acenam […]
Após petição do Grupo FarmaBrasil, o Ministro Relator Luiz Fux retirou de pauta a ADI 5.529, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que julgaria a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.279/1996. Além disso, o Ministro Fux deferiu o pedido de ingresso do Grupo FarmaBrasil como amicus curiae. Como mencionado em […]
Em 15/05/20, foi publicada a Lei Estadual n.º 8.824/20, autorizando o Poder Executivo a instituir benefícios fiscais de ICMS para o combate e a prevenção da Covid-19. Os incentivos poderão ser concedidos na importação bens listados no anexo da Lei, bem como nas respectivas operações internas e interestaduais, e prestação de serviço de transportes. A […]
Em 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). O dispositivo traz regra excepcional para garantir que inventores gozem, […]
Seguindo as medidas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2575, de 12 de maio de 2020. A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo anteriormente o período de 16 de março […]
No dia 12 de maio de 2020, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial a Portaria n.º 201/20, por meio da qual prorrogou o prazo de vencimento de parcelamentos realizados por contribuintes no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a Portaria, as parcelas vincendas em […]
Em 07 de maio de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei n.º 8.804/20, isentando o ITD incidente sobre determinadas doações destinadas ao combate da pandemia causada pelo COVID-19. De acordo com a nova legislação, as seguintes operações estão isentas do Imposto: a) Doações em dinheiro ao Fundo Estadual de Saúde, mesmo […]
Em mais uma medida de prevenção ao novo coronavírus, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto 64.959/2020, que torna obrigatório o uso de protetores faciais no interior de estabelecimentos que executem atividades essenciais. A medida vale desde 7 de maio de 2020 e o seu descumprimento pode resultar nas penalidades previstas na […]
Em meados do mês de abril, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/20, que propõe alterações relevantes na legislação do ITCMD. O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre doações e heranças. Em São Paulo, a legislação atualmente em vigor prevê a incidência do […]
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