A ONG Transparência Internacional divulgou nesta terça-feira o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) de 2018, que versa sobre a percepção de profissionais de mercado e especialistas, de inúmeros países, sobre corrupção no setor público. O Brasil perdeu dois pontos em 2018 e, por esta razão, caiu nove posições no ranking, ficando na posição 105 […]
Em 16 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei Estadual nº 16.559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, o qual reúne a legislação de defesa do consumidor do Estado de Pernambuco. O Código apresenta disposições gerais sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, bem como apresenta disposições […]
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou em 22/01/2019 a abertura de audiência pública para colher contribuições e subsídios para a revisão da regulamentação de Geração Distribuída. O objetivo da audiência pública é analisar diferentes alternativas para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica previsto no modelo atual de Geração Distribuída, considerando que estudos […]
Foi publicada no dia 22 de janeiro a Portaria nº. 212/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”), que institui o Selo Agro+ Integridade para o período 2019/2020 e traz o seu regulamento. O Selo Agro+ Integridade, que está indo para sua segunda edição, foi desenvolvido pelo MAPA para premiar empresas e cooperativas do […]
No dia 27 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Amazonas a Lei Estadual nº. 4.730, que dispõe sobre a exigência de programa de integridade para as empresas que contratam com a administração pública do Estado. A nova lei, proveniente de projeto de lei elaborado pelo exgovernador do Estado, Amazonino Mendes em […]
No início do mês, a FIESP (Federação das Indústria do Estado de São Paulo), a CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), a ANUT (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga) e a ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) obtiveram liminares para afastar a aplicação de […]
Foi publicado, no início deste ano, o Decreto nº 9.681/2019, que alterou a estrutura regimental da Controladoria Geral da União – CGU e criou a Secretaria de Combate à Corrupção e a Diretoria de Acordos de Leniência. O decreto, além de fortalecer a estrutura da CGU, deve aumentar a eficiência do órgão. Saiba mais sobre […]
Em 26 de dezembro de 2018, o Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei sugerindo alterações na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) para fomentar ações de reparação de danos por infrações à ordem econômica (Projeto de Lei do Senado nº 283). Caso aprovado sem emendas pela Câmara, o texto […]
Hoje foi publicada a Medida Provisória nº 869/18, que alterou a Lei de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”) e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). A criação da ANPD era aguardada pela sociedade para auxiliar no processo de adequação das empresas à LGPD, editando regulamentos e orientações de interpretação. Saiba mais sobre […]
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