Nos dias 11 e 12 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar recurso em habeas corpus (RHC 163.334) impetrado por dois comerciantes, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina, que alegam sofrer constrangimento ilegal decorrente da imputação de crime contra a ordem tributária em relação às declarações fiscais apresentadas ao Fisco […]
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União a Resolução que autoriza a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. De acordo com a Resolução, foi criada uma nova categoria de produtos os “produtos de Cannabis”. […]
Em 06 de dezembro de 2019, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) abriu consulta pública com minuta de nota técnica que visa estabelecer os parâmetros a serem utilizados pelo agente público na análise e pedido de dispensa da utilização de meios de mídia ou inclusão de outros em campanhas de recall. As contribuições devem ser […]
Na última terça-feira, 03 de dezembro de 2019, a Medida Provisória nº 892 de 05 de agosto de 2019 (“MP 892/19“) perdeu sua validade. Publicada em 06 de agosto de 2019, a MP 892/19 foi rejeitada na comissão mista em 12 de novembro de 2019 e não foi votada nos plenários do Congresso, tendo seu […]
Em 21 de novembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Recomendação nº01/2019 pela Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (“CEPAC”) da Secretaria Nacional do Consumidor (“Senacon”), que dispõe critérios que devem ser observados por fornecedores na elaboração do Plano de Mídia para divulgação de campanhas de recall. A CEPAC, […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]
Na última semana, o plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, não tem direito à estabilidade prevista no art. 10 do ADCT – período entre o início da gravidez e o quinto mes após o parto. O trabalhador temporário é aquele que […]
O Governo Federal revogou a Lei 4.594/1964, que regula a atividade de corretagem de seguros no Brasil e retirou os corretores de seguro do rol de membros do mercado de seguros sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Medida Provisória (MP) nº 905, editada em 11 de novembro, tem a intenção de […]
Informamos que, em 12 de novembro de 2019 (terça-feira), foi publicada no DOU a Medida Provisória 905/2019, a qual institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; bem como promove outras alterações na legislação trabalhista e previdenciária. a) Contrato Verde e Amarelo O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de […]
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