Em 6 de janeiro de 2020, foi publicado comunicado da CETESB informando que, a partir de 2020, a Declaração Anual de Resíduos Sólidos deverá ser protocolada por meio de formulário eletrônico disponibilizado em seu site. De acordo com o informe, todo o procedimento será realizado via internet e sem a necessidade de comparecimento a uma […]
A prática de Antitruste e Direito Concorrencial de Trench Rossi Watanabe, um dos principais escritórios de advocacia do Brasil, tem um novo líder: Paulo Casagrande. O advogado possui mais de 20 anos de experiência profissional, tanto na iniciativa privada, quanto no setor público. Com doutorado em direito econômico pela USP e duplo mestrado no mesmo […]
Propostas de alteração na lei penal que permitiriam a prisão a partir da decisão em segunda instância podem possibilitar que trabalhadores recebam valores antes do fim do processo judicial. Isso porque, caso as alterações sejam aprovadas no Congresso, os Juízes trabalhistas poderão se valer do entendimento da lei penal para permitir que reclamantes recebam valores […]
Ontem foi realizada audiência pública para discussão da proposta de regulamentação sobre descomissionamento de instalações e produção de petróleo, com participação do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) e Marinha do Brasil. A proposta pelo IBAMA, ANP e Marinha juntamente com […]
O Governo Federal publicou, em 03 de janeiro de 2020 o Decreto Federal nº. 10.198/2020, alterando prazos relacionados ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito federal. Assim, aqueles que houverem manifestado interesse em participar do programa ainda sob a égide do Decreto Federal nº. 9.179/2017, poderão reiterar seu interesse e fazer as devidas […]
Em 03 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº. 10.197/2020, que estabeleceu o site “consumidor.gov.br” como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a auto composição nas controvérsias em relações de consumo. De acordo com o Decreto, os órgãos e as entidades que possuam plataformas próprias para solução […]
O Decreto Federal nº 10.178, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2019, regulamenta os dispositivos da recém-promulgada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Do ponto de vista ambiental, estabelece os critérios a serem observados pela Administração Pública Federal para a classificação das atividades econômicas quanto ao seu risco, além de prever a aprovação […]
Em mandado de segurança coletivo proposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, o relator do Agravo de Instrumento (Processo nº 2280545-79.2019.8.26.0000) no TJ-SP concedeu, na última quinta-feira (19/12/2019), liminar para determinar que a CETESB se abstenha de aplicar o Decreto nº. 64.512/2019, para fins de cobrança do preço de análise […]
Em 12 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei nº. 13.932/2019, decorrente da conversão da MP 889/2019, a qual revogou a contribuição social de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A referida revogação não era objeto da redação original da MP […]
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