Em 30 de janeiro de 2020, foram publicadas no Diário Oficial da União, a Resolução nº 22 da Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Portaria nº 48 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), as quais regulamentam os prazos para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas, previstos no Decreto Federal nº […]
Nesta segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020, entrou em vigor o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que impõe a revisão e a consolidação de todos os atos normativos com hierarquia inferior a decreto. Isso significa, portanto, que todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (o […]
O associado Bruno Duarte explica, em nota veiculada na Folha de S. Paulo, que a prática de envio prévio de documentos de licitações relevantes, como de concessões e privatizações para análise dos Tribunais de Contas, garante mais segurança jurídica para investidores. Clique aqui e confira a notícia na íntegra.
Está em vigor a Resolução ANTT nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. Segundo a norma, até hoje, 31 […]
O Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o ICMBio editaram três Instruções Normativas Conjuntas (nº 01, 02 e 03 de 2020, publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 30/01 e já em vigor), por meio das quais regulamentam os novos procedimentos relativos ao processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por […]
O sócio Henrique Frizzo e o associado Adam Milgrom assinam artigo sobre as privatizações e os impactos de acordo de acionistas, publicado na edição de hoje do Estadão. O texto comenta o que pode ser afetado, como o direito de preferência, tag along e drag along nos processos de privatização. Leia o conteúdo completo aqui.
Nesta semana, a sócia Leticia Ribeiro C. Figueiredo palestrou na 4ª edição do Congresso de Diversidade e Inclusão Corporativa (CDIC), realizado em São Paulo, falando sobre os aspectos jurídicos relativos ao tema. O evento reuniu especialistas de diversas áreas para discutir a importância da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho e práticas de empresas […]
O Distrito Federal publicou, em 15 de Janeiro de 2020, o Decreto nº 40.388/2020, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com administração pública direta ou indireta do Distrito Federal. O Decreto regulamenta a Lei Distrital nº 6.112/2018 que determina a […]
No último dia 23 de janeiro, o Banco Central editou a Circular nº 3.978, que trouxe um regramento atualizado e detalhado sobre os programas de compliance que devem ser adotados por instituições financeiras para a prevenção à lavagem de dinheiro. Referida norma cobre os principais pilares que devem sustentar um efetivo programa de compliance, como […]
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