Regulamentação da lei dos motoristas Foi publicado, em 16.04.2015, o Decreto n° 8.433, que dispõe sobre a regulamentação d dos artigos 9 a 12, artigo 17 e 22, da Lei nº. 13.103 de 2 de março de 2015, que trata do exercício da profissão de motorista. Conforme o Decreto, as penalidades previstas na Lei nº […]
O Ministério da Justiça abriu, no dia 6 de maio de 2015, prazo para o recebimento de propostas de texto para o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As propostas de minuta do texto legal poderão ser enviadas por qualquer pessoa, entidade privada ou governamental, juntamente com a respectiva justificativa, […]
Ao longo do mês de abril, foram editados o Decreto nº 8.437/2015 e a Portaria Interministerial nº 60/2015 com o objetivo de regulamentar o processo de licenciamento ambiental federal. O Decreto definiu a tipologia das atividades e empreendimentos que serão objeto do licenciamento ambiental federal, em adição àquelas atividades cuja competência era atribuída ao IBAMA […]
O Ministério da Justiça decidiu prorrogar até 5 de julho de 2015 o prazo para contribuições sobre o anteprojeto da lei de proteção de dados, após o aumento da participação e da complexidade das discussões em sua plataforma online. Conforme informado pelo próprio Ministério, desde que aberta, sua plataforma de debate público já recebeu mais […]
Desde 2005, a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada está sujeita à prévia habilitação pela Receita Federal do Brasil. Essa obrigação está atualmente prevista no art. 82 da Instrução Normativa nº 1.300/2012. Não obstante a questionável legalidade desta obrigação, por ausência de previsão em lei, diversos contribuintes entraram em litígio com o […]
A Emenda Constitucional nº 87/2015, promulgada no dia 16 de abril de 2015, trouxe significativas alterações em relação ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais de venda destinadas a não- contribuintes de ICMS – usualmente, aquelas […]
Em 13 de março de 2015, a DHB Componentes Automotivos S.A., DHB Global Sistemas Automotivos S.A. e RSB Brazil Holding Ltda. (“Grupo DHB”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre, processo n° 0054623-30.2015.8.21.0001. O juiz já deferiu o processamento da recuperação […]
O prazo de 60 dias para envio de contribuições à Consulta Pública nº 27/2015 está aberto. Através desta consulta pública, a ANVISA pretende publicar uma nova resolução RDC para regulamentar a categoria de medicamentos isentos de prescrição. A Resolução proposta tem o objetivo de definir os critérios para enquadrar os medicamentos como isentos de prescrição […]
Significativa alteração trazida pela medida provisória 664/15 – afastamento por doença Em 30.12.2014, o governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, as Medidas Provisórias (“MPs”) 664/2014 e 665/2014, editadas pela Presidente da República para alterar dispositivos de leis que disciplinam benefícios previdenciários e trabalhistas. A MP 664/2014 alterou a Lei 8.213/1991 (quanto […]
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