Fomos ranqueados, novamente, no guia High Net Worth de Chambers and Partners, na categoria Private Wealth Law, jurisdição Brasil, que reconhece profissionais e escritórios dedicados à gestão de patrimônio e ao planejamento sucessório.
A associada Flavia Gerola também foi reconhecida, em razão da atuação extremamente especializada na área.
Resultados como esses demonstram o excelente trabalho desenvolvido pelo nosso time de Planejamento Sucessório, o que nos dá muito #OrgulhoDeSerTrench.
No último dia 23/06/2022, foi publicada a Instrução Normativa nº 2091 de 2022 (“IN 2091/22”), a qual estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
Em resumo, o arrolamento de bens consiste no procedimento administrativo mediante o qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”), ao detectar que o contribuinte possui créditos tributários sob sua responsabilidade em valor superior a R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais) e a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, simultaneamente, realiza o levantamento de seus bens e direitos para arrolá-los e lavra termo de arrolamento de bens.
A referida IN trouxe algumas novidades em comparação à Instrução Normativa 1.565/15, que regulava o arrolamento de bens, destacando-se:
A Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
Em resumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 67, declarando inconstitucional a omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar para regulamentar a cobrança de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens no exterior recebidos a título de doação ou herança. Foi estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para o Congresso Nacional adotar as medidas legislativas necessárias para suprir a referida omissão.
Mais detalhes
Diante da tese fixada no Tema 825/STF “é vedado aos estados e ao Distrito Federa instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional“, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, em face da mora do Congresso Nacional em tornar efetivo o art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de lei complementar para as seguintes hipóteses:
(i) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
(ii) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
Deste modo, diante da ausência de lei complementar para regular as situações acima, O STF declarou inconstitucional a omissão na edição da lei complementar e estabeleceu o prazo de 12 meses, a contar da data da publicação da ata de julgamento do mérito, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a referida omissão.
Em sessão virtual finalizada em 12/05/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceram, por unanimidade, que há repercussão geral no recurso extraordinário que discute se incide Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (“VGBL”) e o Plano Gerador de Benefício Livre (“PGBL”) na hipótese de morte de titular do plano, tendo sido registrada a controvérsia sob o Tema de Repercussão Geral nº 1.214.
Na origem, trata-se de Representação por Inconstitucionalidade em face dos artigos 5º, inciso II, alíneas “b” e “c”, 12, 23, 24, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e inciso III e 42 todos da Lei Estadual nº 7.174 de 28/12/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que possibilitam a incidência do ITCMD sobre os planos de VGBL e PGBL. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade dos artigos que permitiam a incidência do ITCMD sobre o VGBL, o que ensejou a interposição dos recursos extraordinários por ambas as partes e que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo STF.
Destaque-se que, em 16/11/2021, o STJ decidiu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário do plano VGBL, em decorrência da morte do segurado contratante deste plano, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo ITCMD, sob o entendimento de que o VGBL possui natureza de seguro de vida.
Dessa forma, caberá ao STF decidir definitivamente, por meio de precedente vinculante, sobre a incidência do ITCMD sobre os referidos planos.
Vale destacar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão pelo STF, de modo que ela passe a surtir efeitos a partir de determinado momento. Como regra, o STF ressalva dos efeitos da modulação contribuintes que ingressaram com ações judiciais antes do julgamento. Nesse sentido, os contribuintes que queiram discutir o tema em relação ao passado devem analisar o ingresso de ação judicial antes do início do julgamento pelo STF, para terem mais chances de recuperação dos valores pagos indevidamente no passado.
O julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.214 ainda não possui previsão de ocorrer.
A sócia Clarissa Machado e a associada Flavia Gerola falaram ao portal TradeMap sobre a declaração de imóveis quitados e financiados no imposto de renda, além da nova Instrução Normativa n°2070, editada pela Receita Federal.
Leia aqui.
A sócia Clarissa Machado e a associada Flavia Gerola, do Grupo Tributário, falaram ao Estadão sobre as mudanças que a Instrução Normativa n°2070, que estende o direito à isenção aos contribuintes que lucraram com a venda de um imóvel, gerou na declaração do IR 2022.
Leia aqui.
Em resumo
A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE 2022) já está disponível para preenchimento e envio até o dia 05 de abril de 2022 (até às 18 horas). A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício de 2022 (ano-calendário de 2021) para as pessoas físicas residentes no Brasil, deverá ser entregue até o dia 29 de abril de 2022.
Mais detalhes
A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE 2022) já está disponível para preenchimento e envio até o dia 05 de abril de 2022 (até às 18 horas).
Deverão entregar a DCBE as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de ativos no exterior que totalizem o montante igual ou superior a (i) USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) em 31.12.2021 e (ii) USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base.
O novo Manual referente à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) foi disponibilizado em 16/02/22, indicando como pontos de atenção, para os declarantes que detiverem ativos no exterior sob a forma de participação no capital de empresas ou fundos de investimento, desde que tal participação seja igual ou superior a 10%, as seguintes perguntas:
Em 25 de fevereiro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa 2.065/22, disciplinando a apresentação da DIRPF 2022 (referente ao ano-calendário de 2021) para as pessoas físicas residentes no Brasil, a qual deverá ser entregue até o dia 29 de abril de 2022.
Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Os associados Flavia Gerola e Paulo Carvalho integram matéria publicada pelo portal Migalhas sobre a diferença entre VGBL e PGBL, além de como escolher entre eles.
Leia aqui.
Dia 9 de dezembro de 2021, das 9h30 às 12h30, promoveremos o webinar “Planejamento Patrimonial e Sucessório – Atualidades e principais tendências”, moderado pela sócia Clarissa Machado e pela associada Flavia Gerola, do grupo Tributário e de Planejamento Patrimonial.O evento será uma excelente oportunidade para sanar dúvidas e debater aspectos relevantes sobre atualizações, cuidados e tendências para o planejamento patrimonial.
Programação:
A pandemia Covid-19, a proposta da Reforma Tributária, Projeto de Lei para reconhecimento dos Trust no Brasil e a procura por planejamentos de saída do país são alguns dos fatores que levaram as famílias brasileiras a reverem e anteciparem seu planejamento sucessório considerando seus investimentos no ativos no Brasil e exterior. O painel abordará sob o enfoque tributário as principais atualizações e tendências adotadas pelas famílias brasileiras residentes no Brasil e/ou exterior.Break 10 minutos
O painel abordará os principais cuidados a serem tomados pelas famílias brasileiras ao elaborarem seus testamentos, definirem a disposição de bens por testamento, observando as regras de sucessão brasileira e como os regimes matrimoniais impactam no planejamento sucessório. Abordará também a disposição de bens em vida por meio de doação e reserva de usufruto.Break 10 minutos
O painel abordará os principais aspectos que devem ser analisados pelas famílias brasileiras na formação de empresas familiares, sob a perspectiva societária/ contratual/ imobiliária, como a opção ao tipo societário (Ltda. ou SA) e cuidados a serem tomados com relação aos acordos de acionistas/ quotistas e na sucessão empresarial entre gerações. Ainda, o painel abordará questões relevantes em relação às transações de M&A, à disposição / movimentação dos ativos e gestão de patrimônio imobiliário.
