No dia 8 de junho de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 784, de 7 de junho de 2017 (“MP 784”), que amplia os poderes sancionatórios do Banco Central do Brasil (“BC”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no âmbito dos respectivos processos administrativos. A MP 784 estabelece novos parâmetros de punição em […]
No dia 04 de julho de 2017, foram publicadas a Lei nº 16.680/17 e o Decreto n.º 57.772/17, que, respectivamente, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) para a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com redução dos juros e das multas […]
No dia 05 de julho de 2017 a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a abertura de Consulta Pública para obter subsídios para a redação final dos pré-editais e minutas dos contratos das 2a e 3a Rodadas de Licitações de Partilha de Produção de áreas no pré-sal. Foram realizadas diversas alterações […]
Em 23/06/2017, conforme autorizado pelo Decreto n° 43.321/2017, o Município do Rio de Janeiro reabriu o programa “Concilia Rio”, criado pela Lei nº 5.854/2015, oferecendo aos contribuintes cariocas a possibilidade de renegociarem suas dívidas com a Fazenda Municipal. São elegíveis para renegociação no âmbito do programa créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em […]
No dia 03 de julho de 2017, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou a abertura de Consulta Pública para obter subsídios para a redação final da Resolução que alterará a Resolução ANP nº 25, de 08 de julho de 2013, que define os procedimentos de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural a […]
Foi publicada hoje a Portaria PGFN nº. 690/2017 que regulamentou os procedimentos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A regulamentação para os débitos perante a Receita Federal já havia sido feita pela Instrução Normativa nº. 1.711/2017 publicada no dia 21 de junho. A […]
Foi publicada no dia 21 de junho a Instrução Normativa nº. 1.711/2017 que regulamentou os procedimentos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783/2017, somente no âmbito da Receita Federal do Brasil; pende de regulamentação os procedimentos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, que atingirá os débitos inscritos em dívida ativa. […]
Após pouco mais de 10 dias aguardando sanção presidencial, a Lei n.º 13.448 resultante da conversão da Medida Provisória n.º 752 foi publicada. a Lei estabelece diretrizes gerais para a prorrogação (contratual e antecipada) e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no intuito de otimizar sua atividade sancionadora, propôs a criação de processo administrativo sancionador (PAS) de rito simplificado aplicável às infrações de natureza objetiva que não exigem dilação probatória. A nova deliberação pretende alterar a Deliberação CVM nº 538, de março de 2008 que dispõe sobre os processos administrativos […]
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