No dia 27 de julho de 2021, o Governo Federal criou o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (“Sipef”), por meio do decreto presidencial editado pelo presidente Jair Bolsonaro. O Sipef vai coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal, além de estabelecer padrões para as medidas de integridade […]
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou, nesta terça-feira (27/07/2021), o edital e o modelo de contrato de concessão da 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural. Com sessão pública de apresentação de ofertas prevista para 07/10/2021, a rodada engloba 92 blocos […]
Disponibilizada a pauta do segundo semestre do STF com temas relevantes de direito tributário. Abaixo compartilhamos alguns destes temas relevantes, sendo que alguns possuem risco de modulação de efeitos, atingindo quem não tiver ação judicial para discussão do tema. Clique na imagem para fazer o download do calendário: Download
Em resumo A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (14/07/2021), o Projeto de Lei n° 5516/2016 (“PL 5516/2019”) de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que institui a Sociedade Anônima do Futebol (“SAF”). O Projeto de Lei, que teve como relator na Câmara dos Deputados, o deputado Fred Costa (Patriota-MG), institui o chamado clube-empresa […]
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.182, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 2021. A Lei dispõe sobre a desestatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.), estabelecendo critérios e condições para a sua realização. A Medida Provisória, agora convertida em Lei, tem por objetivo principal permitir que a […]
Em resumo No dia 09 de julho de 2021 a Senadora Kátia Abreu (PP/TO) apresentou Projeto de Lei (PL 2502/2021) propondo alterações relevantes nos dispositivos da Lei nº 12.973/14 que tratam da Tributação em Bases Universais (TBU), aplicáveis às pessoas jurídicas localizadas no Brasil. Apesar de terem como escopo a tributação pelo Imposto de Renda […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 06/07, por 425 votos favoráveis e 15 desfavoráveis, com modificações, o PL de autoria do Senador Paulo Paim (PT), que altera o artigo 71 da LPI, para dispor sobre licenças compulsórias de patentes em casos de declaração de emergência nacional ou internacional, interesse público ou reconhecimento […]
Informamos que a partir do dia 1° de julho às 18 horas até 16 de agosto de 2021 inicia-se o prazo para a entrega do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (Censo) perante o Banco Central do Brasil (BACEN). 1. Quem deve prestar declarações ao Censo 1.1. Pessoas jurídicas sediadas no Brasil que, em 31 […]
Em resumo No dia 02/07/2021, a Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento” entrou em vigor, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990 – “CDC”) e o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). Após 10 anos de discussão, a referida Lei Federal que dispõe sobre prevenção, tratamento e […]
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