Em resumo, a Procuradoria Geral do Estado, seguindo a tendência do âmbito federal relacionada à transação de débitos inscritos em dívida ativa, publicou ontem Resolução PGE nº. 27/2020, após o Estado de São Paulo ter recentemente publicado a Lei nº. 17.293/2020, que autorizou essa possibilidade. Trata-se de uma forma de negociar diretamente com a Procuradoria […]
Entrou em vigor, em 22 de novembro de 2020, a Lei Estadual nº 11.326/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa de diversos produtos e embalagens comercializados no Estado do Maranhão, por parte de seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Apesar de a lei estabelecer obrigações que já são regulamentadas em âmbito federal, […]
Os prazos processuais perante o IBAMA e o ICMBio foram reestabelecidos em 16 de novembro de 2020, de modo que voltam a fluir os prazos para apresentação de defesas, alegações finais, recursos e outras manifestações no âmbito dos processos sancionatórios No IBAMA, os prazos que estavam suspensos desde 21 de março voltaram a fluir […]
A 5ª Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) do Ministério Público Federal (MPF), publicou na última terça-feira (10/11) a Orientação nº 10, que prevê regras para a celebração de acordos de não persecução cível (ANPC) para pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou processadas pela prática de atos de improbidade administrativa, definidos nas leis 8.429/1992 (Lei […]
A Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 29, publicada em 05/11/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta a prioridade de destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de materiais reutilizáveis e recicláveis. Os grandes geradores de resíduos sólidos deverão destinar seus resíduos recicláveis prioritariamente às associações e cooperativas de catadores formadas por […]
No que tange ao assunto da “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” regulamentada pela Lei n] 10.101/2000, informamos que, em 04 de novembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial relativo aos itens 13 a 22, os quais versam sobre o artigo 32 da Lei nº. 14.020/2020, fruto da conversão […]
No que tange ao assunto da “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB” (desoneração da folha de pagamento), regulamentada pela Lei nº 11.546/2011, informamos que, em 04 de novembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial relativo aos itens 23 a 24, os quais versam sobre o artigo 33, 34 […]
Foi publicada hoje (28/10/2020) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 9072, que altera a Política Estadual de Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro, versada na Lei nº 5690/10. A lei inclui como novo objetivo a transição do Estado para uma economia circular, pautada na migração para […]
Os prazos administrativos relacionados ao cumprimento de obrigações ambientais foram retomados no Estado do Rio de Janeiro. A suspensão dos prazos teve início em 16 de março de 2020, por meio do Decreto Estadual 46.970/2020, e durou até 11 de agosto de 2020, quando foi editado o Decreto Estadual 47.205/2020, que revogou o inciso referente […]
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