A partir de 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem (CCI) (“Regulamento de 2021”), substituindo o Regulamento de Arbitragem anterior, que vigia desde 2017. Trata-se da terceira atualização em uma década e os ajustes foram pontuais. Esse Regulamento aplica-se para arbitragens que entrarem a […]
Apesar da forte pressão exercida por parte de diversos Governadores e do novo aumento de casos de Covid-19 no Brasil, encerra-se amanhã, 31/12/2020, o estado de calamidade pública determinado pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020. Com isso, e em razão dos prazos máximos previstos na Lei 14.020/2020 […]
O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento que deve acompanhar o transporte de resíduos em território nacional, passará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2021 para todos os geradores sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido pela Portaria MMA nº 280/2020. A ferramenta online para emissão do MTR […]
No dia 7 de dezembro de 2020, a Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro editou a Portaria Coana nº 82/2020, publicada no último dia 8, aprovando o e-Manual do Repetro-Sped e estabelecendo a observância obrigatória do Guia “Perguntas e Respostas“, assim como dos procedimentos previstos no referido e-Manual e que contenham a expressão “conteúdo vinculante“, por […]
A Comissão de Valores Mobiliários lançou, em 7 de dezembro de 2020, audiência pública para discutir alterações à Instrução CVM nº 480/09 com o objetivo de aprimorar as regras de divulgação de informações aplicáveis às companhias abertas no Brasil sobre questões ambientais, sociais e de governança corporativa (também conhecidas como “ESG”). A minuta também sugere […]
EM RESUMO O Governo Federal brasileiro reduziu novamente para zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes nas operações de crédito contratadas entre os dias 15 e 31 de Dezembro de 2020. COMENTÁRIOS O Governo brasileiro publicou em 11 de Dezembro de 2020 o Decreto nº 10.572 que alterou o Decreto nº 6.306/07 […]
Em 11 de dezembro de 2020, o Senado Federal finalmente aprovou o projeto da nova lei de geral de licitações, em substituição à Lei nº 8.666/1993 (“Nova Lei de Licitações“). A Nova Lei de Licitações será aplicável aos entes públicos nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Empresas estatais e sociedades de economia mista serão apenas […]
Foi publicada, em 30 de novembro de 2020, a Portaria Conjunta nº 589/2020, que atualiza diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental dos processos sancionatórios do IBAMA e ICMBio enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública relacionada com o novo coronavírus (Covid-19). A partir da publicação da Portaria, o autuado, cujo […]
Em resumo, a Procuradoria Geral do Estado, seguindo a tendência do âmbito federal relacionada à transação de débitos inscritos em dívida ativa, publicou ontem Resolução PGE nº. 27/2020, após o Estado de São Paulo ter recentemente publicado a Lei nº. 17.293/2020, que autorizou essa possibilidade. Trata-se de uma forma de negociar diretamente com a Procuradoria […]
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