O Governo Federal editou ontem o Decreto 10.470, que prorroga o prazo para que as empresas implementem as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anteriormente disciplinado pela Medida Provisória 936/2020 e Lei 14.020/2020. Desse modo, as empresas poderão implementar as medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, […]
Originária da Medida Provisória nº 944/2020, o texto da Lei nº 14.043/2020 foi aprovado com alterações pelo Congresso Nacional e sancionado com vetos pelo Presidente da República. Dentre as mudanças no Programa, destacamos: Ampliação da abrangência pelo aumento do limite máximo de receita bruta anual das empresas em 2019 para até R$ 50mi, mantendo-se o […]
No último dia 13 de agosto foi publicado o Projeto de Lei n.º 529/2020 (“PL 529/20”) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, que propõe mudanças ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) no referido estado, sob a justificativa de que o rol de medidas propostas visa […]
No último dia 17, o Ministério da Economia editou uma nota em seu site anunciando o desligamento definitivo do SISCOSERV. Segundo a nota, a medida visa desburocratizar e facilitar o ambiente de negócios do Brasil, em linha com a Lei de Liberdade Econômica. Lembramos que em junho foi editada a Portaria nº 25, que suspendia […]
Nas últimas semanas, foram diversas as novidades na área de propriedade intelectual no Brasil. Esse e-alert reúne três das atualizações que podem impactar nossos clientes. Governo Federal abre consulta pública sobre a estratégia nacional de propriedade intelectual (ENPI). Em 10/08/2020, foi aberta consulta pública coordenada pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), presidido pelo Ministério da Economia. […]
Em 30 de julho de 2020, o Secretariado da OCDE e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) lançaram uma pesquisa pública buscando a colaboração dos contribuintes no desenvolvimento de safe-harbours e outras medidas de simplificação em matéria de preços de transferência. A pesquisa faz parte do projeto conjunto desenvolvido pela OCDE e RFB com o intuito […]
O Brasil deu mais um importante passo para a internalização do Protocolo de Nagoia. Ontem, 06 de agosto de 2020, o Senado aprovou o Protocolo, acordo internacional acessório à Convenção sobre Diversidade Biológica, que cria incentivos para a conservação e uso sustentável dos recursos genéticos e reforça, portanto, a contribuição da biodiversidade para o desenvolvimento […]
O Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 31 de julho de 2020, a Lei Estadual nº 8.960/20, concedendo regime diferenciado de tributação do ICMS para indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro. A nova Lei Estadual reintroduz e confirma os incentivos antes concedidos pelo Decreto Estadual nº 46.793/19, agora […]
Em sessão de julgamento finalizada ontem (04.08.2020), por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou importante tese tributária quando do julgamento do leading case – Recurso Extraordinário nº. 567.967 – para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, conforme disposto no art. 28, §2º e §9º, alínea “a” […]
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