Na última segunda-feira, 20.04.2020, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou as Resoluções ANP nos 815/2020 e 816/2020, as quais determinam novos procedimentos a serem seguidos por agentes que atum na exploração e produção de petróleo e gás natural ao longo do período de emergência de saúde pública declarada em função […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 17 de abril de 2020, a Instrução CVM 622 (“ICVM 622”), que altera parcialmente a Instrução CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), e dispõe sobre a forma como as companhias abertas deverão realizar as assembleias digitais. A novidade normativa está em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta sexta-feira (17/04/2020), o julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833, com repercussão geral, fixando a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Com isso, pacifica-se o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental não prescreve com o decorrer do tempo no […]
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.866, na última sexta-feira (17/04), e definiu que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese se soma à jurisprudência recente do Supremo e revela uma tendência em restringir as hipóteses de imprescritibilidade previstas no art. 37, […]
Em meio à manutenção das medidas de isolamento social, diversos órgãos da Administração Pública vêm ampliando os efeitos de atos editados previamente com o objetivo de auxiliar no combate à pandemia provocada pela Covid-19. Nesse contexto, seguindo o Decreto nº 47.027/20 do Estado do Rio de Janeiro – que, por sua vez, prorrogou as determinações do […]
Após a publicação em 1º de abril de 2020 da Medida Provisória 936/20 (“MP 936/20”), o Partido Rede Sustentabilidade interpôs, em 02 de abril de 2020, Ação Direita de Inconstitucionalidade (“ADIN”), com pedido liminar para reconhecer a necessidade de participação dos sindicatos nas negociações para redução de jornada e salário e nos acordos para suspensão […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) em sessão remota a Medida Provisória 905/19 que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo, que agora seguirá para análise do Senado Federal. Se a Medida Provisória não for aprovada pelos senadores até o próximo dia 20, perderá sua validade jurídica. O texto aprovado pela comissão […]
Foi publicada ontem, 15 de abril de 2020, a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI n° 79 (“IN 79”), que estabelece regras para votação e participação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas (“Sociedades”). A novidade normativa se dá em linha com […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (14/04/2020), por maioria de votos, pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras. Assim, fica autorizada a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afastada a configuração de vínculo de emprego nessa […]
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