Está em vigor a Resolução ANTT nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. Segundo a norma, até hoje, 31 […]
O Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o ICMBio editaram três Instruções Normativas Conjuntas (nº 01, 02 e 03 de 2020, publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 30/01 e já em vigor), por meio das quais regulamentam os novos procedimentos relativos ao processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por […]
O Distrito Federal publicou, em 15 de Janeiro de 2020, o Decreto nº 40.388/2020, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com administração pública direta ou indireta do Distrito Federal. O Decreto regulamenta a Lei Distrital nº 6.112/2018 que determina a […]
No último dia 23 de janeiro, o Banco Central editou a Circular nº 3.978, que trouxe um regramento atualizado e detalhado sobre os programas de compliance que devem ser adotados por instituições financeiras para a prevenção à lavagem de dinheiro. Referida norma cobre os principais pilares que devem sustentar um efetivo programa de compliance, como […]
Lembramos que, de acordo com a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010 do Conselho Monetário Nacional, e a Circular n° 3.814, de 7 de dezembro de 2016 do Banco Central do Brasil, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto devem submeter anualmente seus dados financeiros relativos a data-base de 31 de dezembro […]
Em 15 de janeiro de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início à consulta pública à minuta de portaria sobre publicidade infantil. As sugestões e comentários ao texto da minuta de poderão ser enviadas à SENACON até 31 de janeiro de 2020, por meio de […]
Foi publicado o Decreto n.º 10.201/20, que disciplina valores de alçada e traz novidades na celebração de acordos judiciais e extrajudiciais com a Administração Pública Federal, direta ou indireta. Ele regulamenta os artigos da lei Lei 9.469/97 que ampliaram as hipóteses de transação para encerrar litígios judiciais e administrativos com a Administração Pública. Acordos que […]
Em 6 de janeiro de 2020, foi publicado comunicado da CETESB informando que, a partir de 2020, a Declaração Anual de Resíduos Sólidos deverá ser protocolada por meio de formulário eletrônico disponibilizado em seu site. De acordo com o informe, todo o procedimento será realizado via internet e sem a necessidade de comparecimento a uma […]
Propostas de alteração na lei penal que permitiriam a prisão a partir da decisão em segunda instância podem possibilitar que trabalhadores recebam valores antes do fim do processo judicial. Isso porque, caso as alterações sejam aprovadas no Congresso, os Juízes trabalhistas poderão se valer do entendimento da lei penal para permitir que reclamantes recebam valores […]
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