Alertas legais

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou ontem, dia 13 de agosto de 2019, o Ofício Circular n° 6/2019 (“Ofício 6/2019”), que requer a inclusão de informações no item 13.11 do Formulário de Referência. De acordo com o Ofício 6/2019, as companhias abertas cujo exercício social coincide com o ano civil e que ainda não […]

Na última quarta-feira (07.08), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade do contrato de trabalho intermitente celebrado por empresa varejista. Essa é a primeira decisão do TST sobre o tema desde a instituição do trabalho intermitente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). No caso prático, a instância inferior tinha considerado como inválida a modalidade […]

No final de julho, o Governo aprovou três projetos da Secretaria do Trabalho e Previdência, órgão integrante do Ministério da Economia, que trouxe alterações relevantes para a área de saúde e segurança do trabalho. Em um primeiro momento, o Decreto 9.944/2019 alterou as disposições que envolvem o Conselho Nacional do Trabalho e instituiu a Comissão […]

Na última quinta-feira (11/07), foi aprovado pela comissão mista o relatório da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019) elaborado pelo deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Dentre as diversas alterações a serem promovidas em variados âmbitos, o texto prevê a alteração de 36 artigos da CLT, sendo considerado por muitos como uma “minirreforma” daquele texto legal. Abaixo, […]

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado hoje (28/06). Publicada em 1º de março, a MP foi editada com a finalidade de esclarecer as mudanças no âmbito da contribuição sindical introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Em razão do crescente número de […]

Em 5 de junho de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.838, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), no sentido de dispensar a anuência formal dos confrontantes para fins de averbação do georreferciamento nas matrículas de imóveis rurais. A nova lei incluiu o §13º ao artigo […]

Na última quinta-feira, foi publicada a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que estabelece alterações às normas de publicações societárias previstas na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). De acordo com a nova lei, a partir de 1º de janeiro de 2022, a Lei das S.A. será alterada de forma que não […]

Foi publicado ontem, 18 de março, o Decreto n. 9.731/2019 que dispensa visto de visita para os nacionais da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. A dispensa do visto de visita apenas se aplica aos nacionais desses Países para entrar, sair, transitar e permanecer no território nacional, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, […]

Lembramos que o prazo para cumprimento da Declaração de Informações Econômico-Financeiras relativas a data-base de 31 de dezembro de 2018, se encerra em 31 de março de 2019. Caso precisem do auxilio de nosso escritório, informamos que precisaremos receber os documentos e informações necessários até a data de 26 de março de 2019 (terça-feira), para […]