Entrando em vigor em 24 de abril de 2017, a Resolução nº 344, de 26 de dezembro de 2016 dispõe sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal, que tem por objeto garantir ao segurado ou a seus beneficiários uma indenização na ocorrência de riscos cobertos. A novidade […]
Tributação Internacional – Principais alterações em 2016 IN/RFB 1658/16 – 14 setembro e IN/RFB 1.683 – 30 de dezembro Receita Federal define conceito de atividade econômica substantiva e altera lista de regimes fiscais privilegiados e países com tributação favorecida – Áustria e Irlanda incluídas A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 14 […]
A partir de 01 de janeiro de 2017, a pessoa jurídica brasileira e a pessoa jurídica domiciliada no exterior que detenha participação societária em sociedade brasileira, que detenha bens e direitos no país, ou ainda que tenha aplicações no mercado financeiro e de capitais deverão informar à Receita Federal seus beneficiários finais. A obrigação decorre […]
Foi publicada hoje, a Medida Provisória n.º 752, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prorrogação (contratual e antecipada) e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Note-se que ainda não houve divulgação oficial acerca dos projetos que serão vinculados […]
Ontem, 1º de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou no Diário Oficial da União o Edital de Concessão dos aeroportos internacionais de Florianópolis (SC) e de Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA) (os “Aeroportos”), todos parte do Programa de Parceria de Investimentos PPI. Os interessados deverão entregar suas […]
Por meio da Circular nº 3.813 de 23 de novembro de 2016, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) alterou as Circulares BACEN nº 3.690 e 3.691 de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma […]
Em 24 de novembro de 2016, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 4.533 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), que modifica a Resolução nº 3.844 de 23 de março de 2010, com o objetivo de simplificar os registros de Investimento Externo Direto. São também esperadas em breve alterações na Circular do Banco Central […]
A Secretaria Executiva do PEDEFOR tornou pública, para manifestações de interessados até o dia 18 de novembro, a minuta da Resolução do Comitê Diretivo do PEDEFOR nº 03/2016 que visa aperfeiçoar as regras de Conteúdo Local para licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás, tendo em vista a previsão de realização, no ano de […]
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