Cerco do COAF às empresas que comercializam bens de alto luxo Nos últimos dois meses, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) vem lavrando diversos autos de infração, com fundamento no artigo 12 da Lei 9613/1998, contra empresas que comercializam bens de alto luxo em razão da ausência de cadastro perante o órgão. Tal […]
Justiça do Trabalho divulga nova tabela de atualização monetária de débitos O Conselho Superior de Justiça (CNJ) divulgou na segunda-feira, 31/08/2015, a nova tabela de índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas, que deverão ser aplicados sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Na decisão proferida em 04/09/2015, o pleno […]
Lavagem De Capitais e Obras Artísticas As apreensões feitas nas sucessivas fases da Operação Lava-Jato põem em relevo o crescimento do uso desse setor para operações suspeitas de lavagem de capitais. À medida que se tornam mais rigorosas as medidas de controle e prevenção à lavagem de capitais em outros setores, cresce o recurso ao […]
Resolução CPPE n. 2 de 21/07/2015 – Programa de Proteção ao Emprego No dia 21 de julho de 2015 foi publicada a Resolução CPPE n. 2, criada pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (“CPPE“) com o intuito de estabelecer regras e procedimentos para a adesão e funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego […]
STJ amplia as hipóteses de cabimento da querela nullitatis insanabilis O STJ vem reconhecendo o cabimento de querela nullitatis insanabilis não apenas para o tradicional defeito ou ausência de citação, mas também hipóteses em que (i) sentença de mérito é proferida, muito embora ausente condição da ação; (ii) sentença de mérito é proferida em desconformidade com a […]
Regulamentação da lei dos motoristas Foi publicado, em 16.04.2015, o Decreto n° 8.433, que dispõe sobre a regulamentação d dos artigos 9 a 12, artigo 17 e 22, da Lei nº. 13.103 de 2 de março de 2015, que trata do exercício da profissão de motorista. Conforme o Decreto, as penalidades previstas na Lei nº […]
Significativa alteração trazida pela medida provisória 664/15 – afastamento por doença Em 30.12.2014, o governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, as Medidas Provisórias (“MPs”) 664/2014 e 665/2014, editadas pela Presidente da República para alterar dispositivos de leis que disciplinam benefícios previdenciários e trabalhistas. A MP 664/2014 alterou a Lei 8.213/1991 (quanto […]
Publicado Acordo Setorial de lâmpadas No dia 12 de março de 2015 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas, assinado no dia 27 de outubro de 2014 pelo Ministério do Meio Ambiente e representantes do setor. O documento, ao estabelecer obrigações aos envolvidos […]
Logística reversa de lâmpadas tem acordo setorial assinado O Ministério do Meio Ambiente e entidades representativas do setor de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista assinaram, no dia 27 de novembro, Acordo Setorial que estabelece o sistema logística reversa desses produtos, com a criação de um mecanismo de recolhimento […]
