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Em resumo O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (“MCI” – Lei nº 12.965/2014), que, como regra geral, condicionava a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo de terceiros ao descumprimento de ordem judicial prévia. De acordo com a maioria […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 25 de junho de 2025, revisão antidumping sobre as importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados sob as NCMs 6903.90.91 e 6903.90.99, originários da China. Trata-se de produto utilizado na filtragem de metais líquidos – como alumínio, cobre ou ferro para fundição, com o objetivo de reter inclusões e impurezas que constituiriam […]

Em resumo O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que discute a constitucionalidade da contribuição assistencial de empregados não filiados ao sindicato da categoria. Mais detalhes Em 2017, o STF havia declarado inconstitucional a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, o que levou à suspensão de tais descontos. No entanto, esse entendimento […]

No Trench Rossi Watanabe, “ser” tem significado. É mais do que fazer parte de um escritório. É viver uma cultura que valoriza a estratégia e o compromisso com o cliente, a colaboração, a inovação, a diversidade, a conexão e a transformação, de forma genuína, consistente e contínua. É estar em sintonia com nossa trajetória e […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 13 de junho de 2025, revisão antidumping sobre as importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado sob a NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, China e Estados Unidos. Trata-se de insumo utilizado como fermento químico, estabilizante, regulador de acidez, emulsificante e/ou sequestrante na indústria alimentícia. O SAPP […]

O Latin Lawyer veiculou notícia sobre a aquisição, pela Novonesis, da divisão de enzimas para saúde e nutrição animal da dsm-firmenich. Nosso escritório, em parceria com Ablfs McKfnzif, foi o assessor legal da Novonesis nessa transação. Nossa equipe foi representada por um time multidisciplinar que incluiu os sócios Clarissa Machado, Mauricio Pacheco, Leticia Ribeiro, Paulo Casagrande e Silvia Bernardino, além dos […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 17 de junho de 2025, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de fio-máquina de aço carbono, comumente classificado sob os códigos NCM 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00, originárias da China e da Rússia. Trata-se de insumo utilizado na produção de diferentes tipos de produtos, como arames […]

Em resumo Em 18 de junho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 1.066, que prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 para 1º de março de 2026. Mais detalhes A Portaria MTE nº 3.665/2023, originalmente prevista para entrar em vigor em 1º de março de […]

Artigo veiculado no Portal da Reforma Tributária. Autora: Adriana Stamato, sócia do grupo Tributário. A reforma tributária chegou … A reforma tributária chegou. Nessa altura do campeonato, todos já sabem disso e conhecem o básico. Sabem que é esperado que ela traga mais simplificação (mas só em 2033); que haverá a substituição de vários tributos […]