Em 4 de maio de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória no. 960, autorizando, em caráter excepcional, a prorrogação por mais 1 ano do prazo de pagamento de tributos suspensos em atos concessórios do regime especial de drawback, que já haviam sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e com vencimento em […]
Em meio aos efeitos da crise na arrecadação, os governos estaduais estudam formas de tributar segmentos de atividade que se fortaleceram durante a pandemia ou foram menos abalados. No radar estão a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transferência eletrônica de dados, como streaming, ou a venda em plataformas […]
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Em 07 de maio, aconteceu a live: Projetos de infraestrutura em tempos voláteis. Os advogados Adam Milgrom, Bruno Burini, Bruno Duarte, Danielle Valois, Henrique Frizzo e Joaquim de Paiva Muniz, com mediação do sócio José Roberto Martins. Foram debatidos os impactos da pandemia nos setores de infraestrutura no Brasil, tomadas de decisões, contratos e litígios. […]
Trench Rossi Watanabe tem apresentado ao mercado uma série de ações sólidas em relação à pandemia da Covid-19, que inclui a geração de conteúdo diário para clientes, a adequação de toda a rotina do escritório para o formato home office e, ainda, um guia completo com informações sobre as alterações jurídicas ocasionadas pelo coronavírus. Nessa mesma […]
Em 30 de Abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional por unanimidade a Lei estadual nº 10.995/2001 do Estado de São Paulo. A norma dispões sobre condições para a instalação de antenas de telefonia celular. Segundo o STF, viola o princípio da subsidiariedade já que a União Federal é que possui competência […]
A sócia Letícia Ribeiro comenta sobre as reviravoltas legislativas em torno das questões trabalhistas que ressoam de forma ainda mais contundentes em um período de pandemia. Leia aqui o texto na íntegra sobre a Medida Provisória 936/20, de 1º de abril de 2020, publicada no portal Conjur.
O Presidente da República editou, ontem, 29 de abril, a Medida Provisória nº 959, que prorroga a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18 – “LGPD”). Com a alteração, a nova data de entrada em vigor da LGPD seria 3 de maio de 2021. A Medida Provisória possui efeito imediato, […]
Em sessão realizada por videoconferência no dia 29.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, suspendeu a eficácia do artigo 29, da Medida Provisória (MP) 927/2020, editada durante a pandemia do novo coronavírus. Referido artigo previa que os casos de contaminação pela Covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Proferida […]
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