O sócio Bruno Burini assina artigo publicado no Blog do Fausto Macedo, dentro do portal O Estado de S. Paulo, em que faz “Um apelo à aplicação do art. 109 da Constituição Federal”. Segundo o autor, a não aplicação correta do artigo pode ocasionar atrasos na ação.
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É possível que o Estado seja responsável civilmente por danos causados em razão da Covid-19. Mas as hipóteses são estreitas e devem ser examinadas com atenção antes da propositura de ação. Em artigo publicado pelo portal Migalhas, o sócio Bruno Burini explica sobre esses pontos e sobre suas consequências.
Leia o artigo na íntegra aqui.
O sócio Bruno Burini, coordenador do contencioso de Direito Público, publicou o artigo “A Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais nas Ações em que a Fazenda Pública é Parte”, no Anuário CESA 2019, em conjunto com a advogada Maricí Giannico.
Burini é também coordenador do Comitê de Tribunais Superiores e membro do Comitê de Relações Governamentais do Centro de Estudo das Sociedades de Advogados – CESA. Clique aqui para ler o artigo.
No início do mês, a FIESP (Federação das Indústria do Estado de São Paulo), a CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), a ANUT (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga) e a ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) obtiveram liminares para afastar a aplicação de sanções pelo descumprimento da tabela do frete mínimo.
Estamos à disposição para auxiliar em caso de dúvidas sobre os efeitos e/ou extensão dessas decisões, ou mesmo sobre outros aspectos envolvendo o debate do tabelamento do frete.
