No dia 27 de maio, das 10h às 12h, Trench Rossi Watanabe promove um workshop sobre carreira para estudantes de Direito, em seu escritório de Brasília.
O encontro que contará com a participação dos sócios Claudio Moretti e Bruno Burini, do associado Andrews França e da diretora de Recursos Humanos, Tatiane Ferreti, foi repercutido pelos portais Correio Brasiliense, Migalhas e Análise Editorial.
Em resumo
Depois da reforma da Lei de Arbitragem, a União Federal e outros entes públicos federais cada vez mais participam de procedimentos arbitrais, grande parte deles envolvendo altos valores e/ou questões sensíveis. Havia dúvida de quais critérios a União Federal deveria adotar para escolher árbitros, o que é regulado por essa nova Portaria, que confere maior segurança jurídica à arbitragem com a administração pública brasileira.
Principais conclusões e comentários
A Portaria dá certa discricionaridade para a União Federal nomear árbitros, desde que os escolhidos sejam independentes, imparciais e não tenham conflito de interesse. A União Federal deve levar em consideração questões estratégicas como a formação e experiência do árbitro, bem como a escolha de árbitro pela parte contrária.
Mais detalhes
Em 07.03.2022, a AGU estabeleceu, na Portaria Normativa 42, os critérios para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte. São esses critérios, dentre outros:
Para o cumprimento do requisito previsto de conhecimento compatível, deverão ser considerados os seguintes critérios:
A escolha dos árbitros deverá ser feita pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da AGU, que também poderá considerar os seguintes critérios adicionais:
Apesar de o teor da Portaria não trazer nenhuma grande novidade comparado com os critérios que a AGU já usa para nomeação de árbitros, ela confere maior segurança jurídica e ajuda na justificativa dessa seleção, que é necessária em vista do princípio da transparência nos atos da administração pública, insculpida no art. 154 da nova Lei de Licitações. Interessante notar que a Portaria reconhece que a AGU pode recorrer, na seleção de árbitros, mesmo para arbitragens internacionais e parâmetros Internacionais, como as IBA Rules on Conflict of Interest.
O sócio Bruno Burini e o associado Andrews França assinam artigo, publicado pelo portal Análise Editorial, que avalia o que muda com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
Leia aqui.
O nosso grupo de Antitruste e Direito Concorrencial foi, mais uma vez, reconhecido pela renomada Global Competition Review, no ranking GCR 100, que posicionou o nosso Escritório na lista de firmas recomendadas, ao lado de outras igualmente expressivas. A avaliação é anual e baseada em um minucioso mapeamento, que inclui pesquisas a respeito do setor, avaliação de submissões, entrevistas com advogados e outros critérios estabelecidos. Nesta edição de 2022, os sócios Paulo Casagrande e Bruno Burini foram mencionados no review da publicação, que também destacou diversos trabalhos importantes conduzidos pelo nosso time.
Reconhecimentos como esse nos fazem ter cada vez mais #OrgulhoDeSerTrench!
No dia 13 de setembro, às 18h, o sócio Bruno Burini ministra uma aula dentro do curso “Ações indenizatórias por dano concorrencial”, realizado pelo Ibrac.
A aula com o tema “Formação da responsabilidade civil concorrencial: culpa” terá os seguintes tópicos de discussão:
Para se inscrever, basta acessar o link.
O sócio Bruno Burini participa, no dia 3 de agosto, do evento “Retos y tendencias del derecho ordenador del mercado en el Bicentenario del Perú”, promovido pelo escritório Díez Canseco, no Peru. Na ocasião, Burini aborda o tema “Reparaciones civiles derivadas de prácticas anticompetitivas”.
Em julgamento finalizado na última segunda feira (12.4.2021), o Plenário do STF firmou por maioria (9×2) a tese de que ao Tribunal de Contas da União não é permitido o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. Com isso, o Supremo supera a Súmula 347/STF, editada em 1963, que autorizava o exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas no exercício de suas atribuições.
O entendimento pode ter impacto direto em processos já finalizados ou em curso, abrange decisões e processos de Tribunais de Contas de todo o País, que tenham expressa ou implicitamente afastado a aplicação de lei ou ato normativo, seja em análise instrutória ou em julgamentos finalizados por meio acórdão/decisão.
A consolidação dessa orientação do STF tem reflexos estratégicos na condução do contencioso administrativo em curso (tomadas de contas, auditorias e processos em geral) e em eventuais questionamentos judiciais de condenações administrativas.
Nosso time de Direito Público pode lhe auxiliar na análise da aplicação desse entendimento para desenvolver ou aprimorar a condução de litígios estratégicos perante Tribunais de Contas ou em questionamentos judiciais de condenações administrativas.
Em resumo
Ontem o Senado Federal aprovou o texto final do projeto da nova lei de geral de licitações, em substituição à Lei nº 8.666/1993 (“Nova Lei de Licitações“). O texto agora será submetido ao Presidente da República para sanção e/ou vetos.
Mais detalhes
Conforme amplamente divulgado, em dezembro de 2020 o Senado Federal aprovou o projeto da Nova Lei de Licitações, aplicável aos entes públicos nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Para as empresas estatais, considerando a sujeição ao regime jurídico específico da Lei nº 13.303/ 2016, essas apenas serão atingidas em relação às novas definições dos crimes relacionados às compras públicas.
Após a votação, porém, o texto do projeto permaneceu no Senado Federal aguardando a elaboração do texto final. Após avaliação interna, foram propostas algumas alterações (a maioria visando melhorias na redação e clareza), o que levou a nova votação pelo Senado Federal, ocorrida ontem.
O texto final agora seguirá para providência do Presidente da República, que tem o prazo de 15 dias para sancionar a nova legislação e/ou impor vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Caso tal prazo expire sem quaisquer dessas ações, a lei é automaticamente aprovada, seguindo os termos definidos pelo Congresso Nacional.
Acompanharemos de perto os próximos desdobramentos sobre o assunto, em especial, sobre os potenciais vetos presidenciais.
Nossa equipe de Direito Público está à disposição para mais esclarecimentos a respeito do tema.
Na última quarta-feira, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (“SEAE”) publicou no Diário Oficial da União a Tomada de Subsídios n. 02/2021, por meio da qual busca receber contribuições sobre potenciais atuações abusivas ou excessivas de reguladores federais. A tomada de subsídios será utilizada para que a SEAE elabore uma proposição de política pública que auxilie e direcione as atividades destes reguladores.
A consulta pública lista treze situações específicas em relação às quais a SEAE busca receber contribuições, que incluem regulatory overreach, violação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica, atuação excessiva ou indevida, omissão regulatória, omissão com prejuízo concorrencial, entre outros. A SEAE aceitará contribuições apenas em relação a condutas de Agências Reguladoras, CVM, CNEN, INMETRO, PREVIC e SUSEP.
As manifestações serão recebidas de forma anônima pela SEAE até o dia 2 de abril de 2021. Nosso escritório conta com uma equipe dedicada para auxilia-los na elaboração de contribuições para a tomada de subsídios.
