Sócia participará de reunião promovida pelo GRI

A sócia Heloísa Uelze, do grupo de Direito Público, Regulatório e Infraestrutura, será mediadora de um encontro realizado pelo GRI com foco na desestatização das companhias de saneamento no Brasil.

O encontro acontece no 18 de agosto, às 11h. Na ocasião, Heloísa mediará o painel com a participação de Fábio Abrahão, do BNDES, Fernando Passalio, do Governo do Estado de Minas Gerais, e Valdinei Amanajás da CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá.

A participação no encontro é exclusiva para membros do GRI e a inscrição deve ser realizada por meio do link.

Governo Federal publica Decreto para proteger a identidade do denunciante

No dia 3 de dezembro de 2019, o Governo Federal assinou o Decreto nº. 10.153/2019 (“Decreto”), que estabelece medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública federal, incluindo empresas estatais ligadas à administração pública federal. O Decreto visa contribuir para o cumprimento dos compromissos contra a corrupção assumidos nacional e internacionalmente pelo Brasil.

Ainda, o Decreto regulamenta como deve ser feito o tratamento da informação pessoal, quando se refere ao denunciante de boa-fé, por intermédio da pseudonimização (conceito trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados) — por meio do qual o dado pessoal do denunciante perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo — e pela rastreabilidade sistematizada de todos os acessos aos dados pessoais do denunciante, realizados pelos agentes públicos.

Segundo o Decreto, os órgãos e entidades adotarão medidas que assegurem o recebimento de denúncia exclusivamente por meio de suas unidades de ouvidoria. No caso de recebimento de denúncias por agentes públicos que não desempenhem funções de ouvidoria, estes deverão encaminhá-la imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal vinculada ao seu órgão ou entidade, não podendo dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou elemento de identificação do denunciante.

Tabela do frete mínimo: novidades

No início do mês, a FIESP (Federação das Indústria do Estado de São Paulo), a CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), a ANUT (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga) e a ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) obtiveram liminares para afastar a aplicação de sanções pelo descumprimento da tabela do frete mínimo.

Estamos à disposição para auxiliar em caso de dúvidas sobre os efeitos e/ou extensão dessas decisões, ou mesmo sobre outros aspectos envolvendo o debate do tabelamento do frete.

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