O impacto da LGPD nas ações trabalhistas

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) impactará profundamente todas as pessoas naturais e jurídicas, exigindo mudança de cultura, políticas e procedimentos nos mais diversos setores – incluindo as relações trabalhistas. A sócia Letícia Ribeiro e a associada Clarissa Lehmen discorrem sobre o tema em artigo publicado pelo portal Estadão.

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Companhias e bancos passam a lidar com demandas sobre LGPD

Com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, muitas empresas e bancos passaram a se mover para se adequar às novas regras. A sócia Flavia Rebello comenta a situação em matéria publicada pelo jornal Valor Econômico. Segundo ela, empresas estrangeiras também têm se preocupado com a adequação às leis nacionais em relação, inclusive, à portabilidade de dados.
Leia o texto aqui na íntegra.

Mudanças sobre prazo da lei de proteção de dados no Senado surpreende empresas

O não adiamento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nesta quarta-feira (27) no Senado surpreendeu boa parte das empresas que esperavam que a medida só entraria em vigor a partir de 2021.

A sócia Flavia Rebello, líder de IPTech, comenta o caso em matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Leia o texto na íntegra aqui.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 ADIA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LGPD

O Presidente da República editou, ontem, 29 de abril, a Medida Provisória nº 959, que prorroga a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18 – “LGPD”). Com a alteração, a nova data de entrada em vigor da LGPD seria 3 de maio de 2021. 

A Medida Provisória possui efeito imediato, mas depende de revisão no Congresso nos próximos 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para conversão em Lei. Caso não seja votada nesse prazo, a MP perde seus efeitos, e o prazo original de agosto de 2020 volta a vigorar. 

Em meio à pandemia do novo coronavírus, o adiamento da entrada em vigor da LGPD já era tema de discussão no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.179/2020, aprovado no Senado Federal e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe adiar a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021, com a aplicação de penalidades administrativas a partir de agosto de 2021. Apesar da Medida Provisória, a discussão deste Projeto de Lei na Câmara continua.

Continuaremos acompanhando o assunto de perto e informaremos novos desenvolvimentos.

Medida Provisória nº 869/18: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil

Hoje foi publicada a Medida Provisória nº 869/18, que alterou a Lei de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”) e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). A criação da ANPD era aguardada pela sociedade para auxiliar no processo de adequação das empresas à LGPD, editando regulamentos e orientações de interpretação.

Saiba mais sobre a Medida Provisória nº 869/18 aqui.

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