COVID-19: INPI COMUNICA FIM DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou os seguintes comunicados na Revista da Propriedade Industrial Nº 2577, de 26 de maio de 2020:

I.    A partir de 1º de junho de 2020, os processos administrativos terão os prazos processuais retomados, sem novas extensões. 

II.    Foi prorrogada a autorização de trabalho remoto para os servidores públicos e colaboradores, visando à preservação de sua segurança diante do COVID-19. O atendimento presencial a usuários continuará indisponível até 15 de junho de 2020. 

Continuaremos atualizando nossos clientes e colegas em todo o mundo e desejamos que todos permaneçam em condições saudáveis e seguras. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020 ADIA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LGPD

O Presidente da República editou, ontem, 29 de abril, a Medida Provisória nº 959, que prorroga a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18 – “LGPD”). Com a alteração, a nova data de entrada em vigor da LGPD seria 3 de maio de 2021. 

A Medida Provisória possui efeito imediato, mas depende de revisão no Congresso nos próximos 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para conversão em Lei. Caso não seja votada nesse prazo, a MP perde seus efeitos, e o prazo original de agosto de 2020 volta a vigorar. 

Em meio à pandemia do novo coronavírus, o adiamento da entrada em vigor da LGPD já era tema de discussão no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.179/2020, aprovado no Senado Federal e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe adiar a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021, com a aplicação de penalidades administrativas a partir de agosto de 2021. Apesar da Medida Provisória, a discussão deste Projeto de Lei na Câmara continua.

Continuaremos acompanhando o assunto de perto e informaremos novos desenvolvimentos.

ANATEL abre consulta pública sobre o edital para licitação para uso de radiofrequências para o 5G

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a Consulta Pública nº 9/2020 para coletar informações e sugestões sobre a minuta do edital de licitação para autorização de uso de radiofrequências para serviços de telecomunicações, incluindo a tecnologia 5G (faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz).

As contribuições no âmbito da Consulta Pública serão recebidas até 02/04/2020.

Para ler o texto da minuta clique aqui.

Economia digital – como enfrentar os desafios da tributação de novas tecnologias

No dia 05 de dezembro, o Escritório sediou o evento Economia digital – como enfrentar os desafios da tributação de novas tecnologias, com palestras das sócias Clarissa Machado, Adriana Stamato, Alessandra Machado, Ana Carolina Utimati e Flavia Rebello, e da associada Priscila Faricelli.

O evento abordou como as novas tecnologias vêm revolucionando a forma como as empresas realizam negócios e como a legislação brasileira está acompanhando a evolução diante deste novo cenário.

Confira o depoimento da sócia Adriana Stamato:

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