Sócias da área tributária participam de Congresso da OAB-SP

Na próxima semana, será realizado o 2º Congresso de Direito Tributário da OAB-SP. Esta segunda edição acontece entre os dias 9 e 13 de novembro e contará com a participação das sócias Maria Rita Ferragut, Mariana Vito e Simone Dias Musa.

O encontro será totalmente online e, segundo a OAB, terá a observância estrita do respeito à equidade de gênero e étnico-racial em todos os painéis, garantindo-se assim a diversidade real em todos os aspectos.

O evento é gratuito para todos os advogados mediante inscrição prévia por meio do link.

Confira a programação da participação de nossas sócias:

Maria Rita Ferragut – 10/11, às 17h45

Painel 4 – Tributação da Economia Digital

Palestra: “Responsabilidade tributária das plataformas digitais

Simone Dias Musa – 11/11, às 10h15

Painel 5 – Tributação Internacional

Palestra: “Preço de transferência: alteração do modelo atual para conformidade com as diretrizes da OCDE”.

Mariana Vito – 12/11, às 17h45

Painel 8 – Direito Previdenciário

Palestra:Análise dos Prêmios após Reforma Trabalhista e ajustes na Lei 8212/91″

Sócia Maria Rita Ferragut participa de evento sobre eficiência probatória e a jurisprudência do CARF

No dia 10 de setembro, às 17h, a sócia Maria Rita Ferragut participa de evento sobre eficiência probatória e a jurisprudência do CARF.

O encontro acontece em formato online e é promovido pela ABDF, que transmitirá o debate por meio de seu canal no YouTube.

Senado aprova projeto de Lei que prevê regra de transição para a partilha do ISS entre Municípios

No dia 27 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, que prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador, relativamente aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios e cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil.

A partilha será feita de forma gradual, possibilitando que, a partir de 2023, 100% da arrecadação do ISS pertença ao Município onde esteja domiciliado o tomador dos serviços. O projeto busca sanear as regras trazidas pela Lei Complementar n° 157/2016, que, apesar de trazer disposições similares sobre o local de recolhimento do tributo sobre esses serviços, teve seus efeitos suspensos pelo STF em março de 2018.

Além disso, o projeto de Lei Complementar institui sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISS, conforme orientações realizadas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), órgão criado para regular a aplicação do padrão nacional de obrigação acessória.

Com a aprovação do Senado, a Lei Complementar foi encaminhada para a sanção presidencial.

Sócia Simone Dias Musa discute preços de transferência em evento da OAB-SP

Na próxima sexta-feira (28), às 17h, a sócia do grupo tributário, Simone Dias Musa, participará do webinar organizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP.

O debate é gratuito e tem como tema “Preços de Transferência: safe harbours e outras medidas de simplificação”. A transmissão será realizada pela plataforma Zoom e as inscrições devem ser feitas por meio do link.

Sócia Maria Rita Ferragut participa de webinar sobre responsabilidade e solidariedade tributária

Maria Rita Ferragut, sócia do grupo Tributário, será palestrante no webinar organizado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, que acontece na próxima quarta-feira (26), às 9h.

Intitulado “Responsabilidade e Solidariedade Tributária”, o encontro tem como objetivo debater, avaliar os desafios e analisar as propostas que estão tramitando no Congresso Nacional referente ao tema.

O evento será transmitido pelo canal da FGV no YouTube e as inscrições devem ser feitas pelo link.

Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor

Nesta sexta-feira, o Valor Econômico publicou matéria sobre novo programa de parcelamento de crédito para dívidas de pequeno valor.

A sócia Maria Rita Ferragut, do grupo de Direito Tributário, comenta na matéria e afirma que esse é um programa de conformidade fiscal que está funcionando.

Veja a reportagem na íntegra pelo link (exclusivo para assinantes).

Time Tributário está entre os finalistas do Americas Tax Awards 2020

O International Tax Review divulgou, na última semana, os finalistas do Americas Tax Awards 2020. Somos finalistas em quatro categorias, incluindo “Latin America Indirect Tax Practice Leader of the Year”, em que a sócia Maria Fernanda Furtado está concorrendo.

Confira abaixo as demais categorias nas quais o nosso competente time Tributário foi indicado:

·        Brazil’s Tax Firm of the Year 

·        Brazil’s Transfer Pricing Firm of the Year 

·        Deal of the Year 

Celebramos e parabenizamos o trabalho do grupo de Direito Tributário, mais uma vez, pelo comprometimento, excelência e liderança. 

“Decisão do STF sobre taxatividade da lista de serviços do ISS pode dividir opiniões”

A sócia, Adriana Stamato e o associado, João Pedro Rezende, ambos do Grupo Tributário, assinam artigo publicado pelo portal JOTA sobre a taxatividade do ISS. O texto aborda a decisão tomada pela Ministra Rosa Weber, em que determina a lista de serviços sujeitos à incidência do imposto.

Confira aqui.

Rio Grande do Sul institui o Programa REFAZ 2018 para a regularização de débitos de ICM

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.346/2018, que institui o Programa REFAZ 2018 com o objetivo de regularizar débitos fiscais de ICMS. Tal Programa tem por base o Convênio ICMS 116/2018, o qual autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aplicar descontos sobre as parcelas de multas e juros incidentes sobre débitos de ICMS vencidos até o dia 30 de abril de 2018.

Poderão ser objeto do Programa os débitos de ICMS ou débitos oriundos da aplicação da legislação do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que vencidos até o dia 30 de abril de 2018.

Não  poderão ser objeto do Programa os débitos que tenham sido objeto de pedido de compensação (homologado ou não) e aqueles que foram ou são objeto de depósito judicial.

As reduções previstas são de 40% para os juros dos débitos. Já para as multas, as reduções são as seguintes:

(i) 85% para pagamento em parcela única até 26/12/2018;
(ii) 50%  para parcelamentos de até 12 parcelas;
(iii) 40% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;
(iv) 30% para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;
(v) 20% para parcelamentos de 37 a 60 parcelas; e
(vi) sem redução de multa.

Todos os percentuais acima informados estão condicionados ao pagamento da parcela inicial até o dia 26/12/2018. Ademais, não deve a parcela inicial ser inferior a 15% do valor do débito. A redução de 85% da multa também é aplicável à primeira parcela quitada até 26/12/2018 no caso de parcelamento.

Tais reduções serão concedidas proporcionalmente, à medida do pagamento das parcelas.

No caso de débitos em discussão judicial, haverá o acréscimo de honorários advocatícios, à razão de  2% para quitação em um único pagamento e 5% nos demais casos, conforme Resolução PGE/RS nº 141/2018.

No caso de débitos decorrentes das infrações formais de que trata o art. 11 da Lei Estadual nº 6.537/1973, aplica-se, em substituição à redução de 85% (item i acima), a redução de 50% se o pagamento foi feito em parcela única (até 26/12/2018), sendo aplicável também à primeira parcela, desde que não seja esta inferior a 15% do valor do débito.

De mais a mais, a adesão ao REFAZ 2018 implica no reconhecimento dos respectivos débitos, condicionado à desistência de eventuais processos (administrativos ou judiciais) e à renúncia ao direito sobre o qual se fundam. O ingresso do débito neste programa implica na desistência de outros programas de parcelamento que o débito possa ter sido incluído.

Ainda, cumpre ressaltar que os débitos poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, e que a adesão ao programa se dá pela formalização da opção por meio de formulário disponibilizado pela Receita Estadual e pela homologação do pagamento da primeira parcela.

Estamos à disposição para auxiliar e prestar eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A | O4711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center | 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada | 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 403 e 404 | 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Imprensa
JeffreyGroup
Nara Neri 55 11 3185.0800 | Ext.832
Cauê Rebouças 55 11 3185.0800 | Ext.832