COVID-19: INPI COMUNICA FIM DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou os seguintes comunicados na Revista da Propriedade Industrial Nº 2577, de 26 de maio de 2020:

I.    A partir de 1º de junho de 2020, os processos administrativos terão os prazos processuais retomados, sem novas extensões. 

II.    Foi prorrogada a autorização de trabalho remoto para os servidores públicos e colaboradores, visando à preservação de sua segurança diante do COVID-19. O atendimento presencial a usuários continuará indisponível até 15 de junho de 2020. 

Continuaremos atualizando nossos clientes e colegas em todo o mundo e desejamos que todos permaneçam em condições saudáveis e seguras. 

ATUALIZAÇÃO: ADIADO O JULGAMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO VIGÊNCIA MÍNIMO DE 10 ANOS PARA PATENTES

Após petição do Grupo FarmaBrasil, o Ministro Relator Luiz Fux retirou de pauta a ADI 5.529, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que julgaria a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.279/1996. Além disso, o Ministro Fux deferiu o pedido de ingresso do Grupo FarmaBrasil como amicus curiae.

Como mencionado em comunicação anterior, o dispositivo traz regra excepcional para garantir que inventores gozem, no mínimo, de 10 anos de exclusividade para patentes de invenção, e de 7 anos para modelos de utilidade, contados a partir da data da concessão dos títulos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Nosso time está à disposição para qualquer informação referente a esse caso.

COVID-19: PRAZOS DO INPI PERMANECEM SUSPENSOS ATÉ 15 DE MAIO DE 2020

Seguindo as medidas de prevenção à propagação da COVID-19, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2573, de 28 de abril de 2020.

A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo anteriormente o período de 16 de março de 2020 a 30 de abril de 2020) foi prorrogada até 15 de maio de 2020. Além disso, o INPI prorrogou a autorização de trabalho remoto para os servidores públicos e informou que os atendimentos presenciais continuarão indisponíveis até 15 de maio de 2020. Observamos, no entanto, que depósitos, requerimentos e petições podem ser apresentados eletronicamente durante esse período.

Continuaremos atualizando nossos clientes e colegas em todo o mundo e desejamos que todos permaneçam em condições saudáveis e seguras.

Justiça brasileira limita acesso à documentação sigilosa em processo judicial por violação de segredos de negócio

Em 04 de fevereiro de 2019, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um de nossos clientes, para limitar, de forma significativa, o acesso das partes rés à documentação sigilosa contendo segredos de negócio e indústria de nossa cliente.

No caso concreto, após ajuizar ação buscando proteger segredos de negócio e indústria seus, que foram apresentados ao juízo para demonstrar a probabilidade do direito da empresa, houve determinação do magistrado para que as partes rés tivessem acesso às mídias em questão, para garantia do contraditório e ampla defesa.

Em seu recurso, nossa cliente argumentou que o livre acesso aos documentos por aqueles que estavam sendo justamente investigados pelo desvio de tais informações, agravaria danos que a empresa buscava coibir. Nesse sentido, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial acolheu o pedido recursal para determinar que o acesso aos documentos em questão apenas ocorresse na presença dos peritos judiciais, em reunião com os assistentes técnicos e patronos das partes, durante a qual estaria vedada a captação e reprodução de imagens por qualquer meio – tudo com o fim de preservar o sigilo da documentação.

Referida decisão é um leading case em matéria de produção de provas em casos envolvendo a proteção de segredos de negócio, trazendo a garantia aos detentores de segredos industriais ao ajuizarem suas ações no Brasil, de que não terão suas informações sigilosas copiadas por concorrentes quando buscam justamente impedir ilícitos relacionados ao uso indevido de tais informações.

INPI publica nova resolução com objetivo de acelerar o exame de pedidos de registro de marcas

O INPI publicou recentemente a Resolução No. 206/2017, que prevê uma análise por amostragem da legitimidade dos depositantes de pedidos de registro de marcas. Assim, o exame da correspondência entre as atividades exercidas pelo depositante e os produtos/serviços requeridos – requisito previsto na Lei No. 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial – “LPI”) – ocorrerá apenas em alguns casos, e de forma aleatória.

Segundo a Resolução, as informações fornecidas pelo depositante no ato do depósito serão reputadas verdadeiras e suficientes para o cumprimento dos requisitos legais. Os examinadores só publicarão exigências solicitando maiores esclarecimentos quando houver dúvidas sobre a veracidade de tais informações.

A Resolução também prevê a possibilidade de questionamento por terceiros da correspondência entre as atividades exercidas pelo depositante e os produtos/serviços requeridos, por meio de oposição, processo administrativo de nulidade ou recurso.

Com entrada em vigor em 25 de janeiro de 2018, a Resolução é mais uma tentativa do INPI de simplificar o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas e eliminar o considerável backlog enfrentado pelo Instituto. Embora eficaz para acelerar o prazo de exame, do ponto de vista prático, a análise de legitimidade por amostragem permitirá a proliferação de trademark trolls – empresas que registram marcas com o único objetivo de extorquir dinheiro dos titulares. Ao contrário do que pretende o INPI, essa mudança poderá resultar em nova carga de trabalho para o Instituto.

Nossa equipe de marcas está à disposição para qualquer outra informação necessária.

A proteção de dados pessoais no Brasil: panorama geral, riscos e impactos gerados às empresas

No dia 25 de agosto, a sócia Flavia Rebello foi palestrante no Comitê jurídico “A proteção de dados pessoais no Brasil: panorama geral, riscos e impactos gerados às empresas”, que aconteceu na SWISSCAM – Câmara de Comércio Suíço-Brasileira, em São Paulo.

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