Companhias e bancos passam a lidar com demandas sobre LGPD

Com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, muitas empresas e bancos passaram a se mover para se adequar às novas regras. A sócia Flavia Rebello comenta a situação em matéria publicada pelo jornal Valor Econômico. Segundo ela, empresas estrangeiras também têm se preocupado com a adequação às leis nacionais em relação, inclusive, à portabilidade de dados.
Leia o texto aqui na íntegra.

Mudanças sobre prazo da lei de proteção de dados no Senado surpreende empresas

O não adiamento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nesta quarta-feira (27) no Senado surpreendeu boa parte das empresas que esperavam que a medida só entraria em vigor a partir de 2021.

A sócia Flavia Rebello, líder de IPTech, comenta o caso em matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Leia o texto na íntegra aqui.

STF realizará audiência pública sobre o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação de internet por conteúdo de terceiros

O Supremo Tribunal Federal realizará, em data ainda a ser designada, audiência pública para tratar do regime de responsabilização dos provedores de aplicação de internet. A audiência pública foi estipulada no âmbito de dois Recursos Extraordinários, com repercussão geral reconhecida, que versam sobre o tema (Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e 1.057.258).

No Recurso Extraordinário nº 1.037.396, interposto pelo Facebook Brasil e sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, discute-se a violação às garantias constitucionais de vedação à censura e liberdade de expressão e a compatibilidade e constitucionalidade do artigo 19, do Marco Civil da Internet, em relação aos preceitos constitucionais citados.

O artigo 19 do Marco Civil, alvo maior da disputa, estabelece, como regra, que provedores de aplicações somente poderão ser responsabilizados civilmente se, após receberem ordem judicial específica para remoção do conteúdo de terceiro tido por ilícito, não tomarem as providências para remoção, no limite de sua capacidade técnica.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer no caso, já opinou pela constitucionalidade do artigo, que tem como principal função impedir a censura e assegurar a liberdade de expressão.

Já no âmbito do RE nº 1.057.258, interposto pela empresa Google Brasil e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a discussão se relaciona ao dever de provedores de aplicações de fiscalizarem o conteúdo veiculado por terceiros em suas plataformas.

A Procuradoria-Geral da República destacou em parecer que, naquele caso concreto, a situação se deu antes da entrada em vigor do Marco Civil, que não poderia regular a situação. Ainda assim, afirmou que não é dever dos provedores de aplicações a fiscalização prévia do conteúdo, ressaltando, porém, que antes do Marco Civil a mera notificação do ofendido serviria como base para remoção do conteúdo, sem necessidade de ordem judicial.

Na audiência pública serão ouvidos especialistas sobre a matéria em debate em ambos os Recursos.

Para maiores informações, entre em contato com o nosso time.

INPI estabelece nova resolução para o exame acelerado de patentes e pedidos de patente relacionados à área farmacêutica

Em 8 de maio de 2018, o INPI disponibilizou a Resolução nº 217/2018, alterando a Resolução nº 80/2013, e que passa a disciplinar o exame prioritário de pedidos de patentes e patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.

A resolução, além de fixar as hipóteses nas quais será cabível o pedido de exame prioritário pelo Ministério da Saúde, elenca os casos em que o titular ou terceiros interessados poderão requerê-lo. Além dos pedidos de patente relacionados à síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), câncer ou doenças negligenciadas, já listadas na Resolução nº 80/2013, os pedidos de patentes diretamente relacionados ao diagnóstico, profilaxia e tratamento de doenças raras passaram a ser elegíveis para requerimentos de exame acelerado pelo titular e terceiros. De acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), doenças raras são aquelas que atingem até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos.

A referida Resolução também incluiu, em sua lista de doenças negligenciadas elegíveis para o programa de exame prioritário, a Chikungunya e a Zika.

Por fim, a nova regulamentação também possibilita que patentes já concedidas sejam alvo de exame prioritário perante a segunda instância administrativa.

Caso precise de mais informações sobre o programa, por favor, entre em contato conosco.

Economia digital – como enfrentar os desafios da tributação de novas tecnologias

No dia 05 de dezembro, o Escritório sediou o evento Economia digital – como enfrentar os desafios da tributação de novas tecnologias, com palestras das sócias Clarissa Machado, Adriana Stamato, Alessandra Machado, Ana Carolina Utimati e Flavia Rebello, e da associada Priscila Faricelli.

O evento abordou como as novas tecnologias vêm revolucionando a forma como as empresas realizam negócios e como a legislação brasileira está acompanhando a evolução diante deste novo cenário.

Confira o depoimento da sócia Adriana Stamato:

A proteção de dados pessoais no Brasil: panorama geral, riscos e impactos gerados às empresas

No dia 25 de agosto, a sócia Flavia Rebello foi palestrante no Comitê jurídico “A proteção de dados pessoais no Brasil: panorama geral, riscos e impactos gerados às empresas”, que aconteceu na SWISSCAM – Câmara de Comércio Suíço-Brasileira, em São Paulo.

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