Alessandra Machado

Foi publicada em 23/06/2022 a Instrução Normativa nº 2.090/22, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

A Instrução Normativa nº 2.090/22 traz alterações relevantes em relação aos normativos anteriores, entre as quais destacamos as seguintes:

• Vedação à utilização do valor da transação quando exportador e encomendante predeterminado sejam vinculados, exceto quando demonstrado que a vinculação não influenciou o preço;
• Utilização das informações contidas nos demonstrativos de cálculo do custo de bens importados para fins de cumprimento das regras de preços de transferência como parâmetro para identificar existência de vinculação que tenha influenciado o preço da mercadoria importada e a determinação do valor aduaneiro segundo o Método do Valor Computado;
• Previsão de que os valores-critério e o valor aduaneiro apurado segundo os Métodos do Valor de Mercadorias Idênticas ou Similares deverão ser ou já ter sido ratificados pela Receita Federal;
• Determinação de que os royalties e licenças devidos pelo importador como condição para produção das mercadorias no exterior devem ser incluídos no valor aduaneiro, independentemente da relação existente entre o licenciante e o vendedor ou comprador;
• Previsão expressa de exclusão da capatazia do valor aduaneiro, em linha com o Decreto 11.090/22, e
• Determinação de que a verificação da adequação do valor aduaneiro ocorrerá após a liberação da mercadoria – desembaraço aduaneiro.

Outras previsões relevantes devem ser avaliadas caso a caso. A Instrução Normativa nº 2.090/22 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Foi publicado em 07/06/2022 o Decreto nº 11.090, que exclui do valor aduaneiro “os gastos incorridos no território nacional e destacados no custo do transporte”, comumente denominados de capatazia. A alteração foi promovida no artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), que elenca as parcelas integrantes do valor aduaneiro.

O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação. Há muitos anos, os importadores defendiam que a capatazia não poderia ser incluída no valor aduaneiro, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneira prevê que o valor aduaneiro pode incluir os custos de transporte, de descarregamento e manuseio “(…) até o porto ou local de importação”. Porém, a jurisprudência mais recente era desfavorável aos contribuintes.

Segundo o Governo, o Decreto nº 11.090 busca reduzir a inflação e o custo Brasil, já que a exclusão da capatazia representa uma redução de 10% do Imposto de Importação.

Considerando que o Decreto entra em vigor na data de sua publicação, é importante que os importadores revisem as Declarações de Importação antes do registro para garantir que a capatazia seja excluída do valor aduaneiro.