Alertas legais

Em cumprimento ao artigo 246, §1º do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que entrou em vigor em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro elaborou o Ato Normativo Conjunto nº. 102/2016 a fim de regulamentar os procedimentos para o cadastro de pessoas jurídicas públicas ou privadas (com exceção de microempresas […]

A nova proposta de regulamentação da Receita Federal dos Estados Unidos (“IRS”) exige que empresas americanas totalmente controladas por estrangeiros passem a reportar informações de suas partes relacionadas e das transações realizadas com seus sócios estrangeiros ou outras partes relacionadas no exterior. Regras atuais Atualmente, as empresas estabelecidas nos Estados Unidos classificadas para fins fiscais […]

O Governo interino anunciou, na semana passada, as primeiras medidas de revitalização da economia e aceleração de empreendimentos públicos de infraestrutura. Em 12 de maio, publicou a Medida Provisória nº 727, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Os pontos relevantes da MP 727 são: (a) a criação do Conselho do PPI, como […]

A Presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto Federal nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014). A versão final do Decreto, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial na noite de ontem, revela alterações significativas em comparação à minuta submetida pelo Ministério da Justiça à consulta pública em 27 de janeiro […]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou, no dia 6 de maio de 2016, a Instrução Normativa nº 1.634 (“IN 1634/16”). A referida IN 1634/16 prevê as regras básicas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). Dentre as novas regras previstas na IN 1634/16, destacamos a obrigatoriedade, prevista em seu artigo 8º, de […]

A Resolução SEFAZ/RJ nº. 1.000/2016, publicada em 27 de abril de 2016, determinou o cancelamento dos autos de infração e notas de lançamento lavrados para exigir ICMS nas operações de importação em que não haja a mudança de propriedade do bem importado. Tal como noticiamos anteriormente, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro já […]

Em 29 de abril de 2016, as empresas Sete Brasil Participações S.A., Sete Holding GMBH, Sete International One GMBH, Sete International Two GMBH. Sete Investimentos I S.A. e a Sete Investimentos II S.A. (“Sete Brasil”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, […]

O Banco Central do Brasil divulgou em 13 de abril de 2016 que o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou, nos termos da Resolução nº 4.476, de 11 de abril de 2016 (“Resolução 4.476”), a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o artigo 2º da Lei 12.431/2011. Nos termos da Lei 12.431/2011, as […]

No último dia 12 de abril foi publicada a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 550, de 11 de abril de 2016 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação dos débitos previdenciários no pagamento ou parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei […]