Foi publicada, no dia 8 de agosto de 2017, a Lei Complementar n.º 160/2017, que autoriza os entes federados a reinstituir benefícios fiscais de ICMS já em vigor. Para tanto, é necessária a aprovação de ao menos dois terços dos entes federados, que devem representar pelo menos um terço dos entes federados de cada uma das […]
Em 01 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº. 793 que institui o programa de refinanciamento de débitos relativos a contribuição ao FUNRURAL (Art. 25 da Lei nº 8.212/91) vencidos até 30 de abril de 2017, tanto para os débitos que se encontram perante a Receita Federal do Brasil quanto pela Procuradoria da Fazenda […]
Lembramos que, em conformidade com a Circular n. 3.795, de 16 de junho de 2016, do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), é obrigatória a declaração anual do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País nos casos especificado abaixo. Para o Censo Anual de Capitais no País 2017, aplicam-se os seguintes termos e condições: […]
O Ministério da Fazenda publicou, em 20 de julho de 2017, a Circular Susep (“Superintendência de Seguros Privados”) nº 557, que revogou as Circulares nº 368, de 1º de julho de 2008, e nº 493, de 8 de agosto de 2014, com o objetivo de substituir o envio da Nota Técnica Atuarial de Carteira de […]
O governo federal assinou hoje, 25 de julho de 2017, três medidas provisórias alterando regras de mineração. As maiores mudanças referem-se aos royalties (CFEM), cujas alíquotas mudaram e passaram a incidir sobre a receita bruta da venda do minério. As principais alíquotas serão as seguintes: minério de ferro: de 2% a 4%, dependendo do preço […]
A Presidência da República expediu na quarta-feira (26) três medidas provisórias que alteram as regras do setor da mineração, conforme anunciado em cerimônia realizada no dia anterior no Palácio do Planalto em que foi lançado o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. As MPs alteram pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, […]
No último dia 20 de Julho, os Estados Unidos e o Brasil assinaram o acordo de autoridades competentes para troca automática de informações apresentadas na Declaração País-a-País (“DPP”). A obrigação da DPP foi introduzida no Brasil pela Instrução Normativa 1.681/2016, em decorrência do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Assim, subsidiárias brasileiras de grupos multinacionais […]
No dia 19 de julho de 2017, foi publicado o Decreto n.º 62.709/17, que institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (“PEP”), que autoriza a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, com redução dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação desses débitos fiscais, decorrentes de […]
A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) editou, no dia 13 de julho de 2017, a Instrução CVM nº 588, que regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (equity crowdfunding), com dispensa de registro prévio perante a CVM. […]
