Em Resumo O Ministério do Meio Ambiente editou a Portaria MMA nº 414 nº 2 de 2021, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (02/09). A nova Portaria instituiu a modalidade Floresta+ Bioeconomia, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020, que criou o Programa Nacional de Pagamentos […]
Foi publicada hoje (03/09) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.067/2021 (“MP”), editada com o intuito de dar mais celeridade e eficiência ao processo de incorporação de medicamentos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) para os planos de saúde. A MP traz alterações à Lei nº 9.656/1998, que disciplina os planos […]
Em resumo Em 02/09/2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou de forma definitiva o Projeto de Lei da Reforma do Imposto sobre a Renda e da CSLL (PL 2337/2021). A assessoria da casa legislativa confirmou por telefone que o texto consolidado e final do PL 2337/2021 ainda não foi divulgado oficialmente. Apesar disso, considerando […]
Em resumo Publicada a Lei nº 14.200/21 (decorrente do PL 12/21), que regulamenta as licenças compulsórias para exploração de patentes ou pedidos de patentes no Brasil. Mais informações Hoje, o Presidente da República promulgou a Lei nº 14.200/21, decorrente do Projeto de Lei n. 12/2021 (“PL”), que dispõe sobre licenças compulsórias de patentes e pedidos […]
O Plenário da Câmara dos Deputados votou e aprovou na noite do dia 01/09/2021 o projeto de lei da reforma do Imposto sobre a Renda e da CSLL (PL 2337/2021). O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator Celso Sabino (PSDB-PA), mas ainda não pode ser considerado como final, pois o Plenário pretende votar […]
Em resumo Entrou em vigor hoje, dia 31/08/2021, as alterações à Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), promovidas pela Lei Complementar nº 182/2021 (“LC nº 182/2021”) que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A LC nº 182/2021 foi publicada no dia 02/06/2021 […]
Entram em vigor alterações à Lei das Sociedades por Ações Entrou em vigor hoje, dia 31/08/2021, as alterações à Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), promovidas pela Lei Complementar nº 182/2021 (“LC nº 182/2021”) que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A […]
Em resumo O Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto de lei da reforma do Imposto sobre a Renda (PL 2337/2021), apresentou oficialmente, no dia 12/08/2021, alterações ao projeto original proposto pelo Governo Federal. O PL 2337/2021, com a redação oficial publicada em 12/08/2021 (que inclui as alterações feitas por Celso Sabino) substitui integralmente o […]
O novo substitutivo ao texto do Projeto de Lei da chamada 2ª fase da reforma tributária (PL nº 2.337/21), conforme apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) na última terça-feira (03/08/2021), propõe um aumento de 1,5% da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM nas operações relativas a ferro, cobre, bauxita, ouro, […]
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