Em continuidade a e-Alerts anteriores, em virtude das modificações organizacionais no Poder Judiciário alavancadas pela pandemia (COVID-19), informamos que houve avanços por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) com relação à obrigatoriedade de cadastramento das pessoas jurídicas em seus sistemas para fins de citações e intimações eletrônicas. Sob a […]
Em 25 de junho de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou a Portaria nº 20/2020 que disciplina a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (“Recalls”) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (“DPDC”). A Portaria determina que a petição de encaminhamento dos relatórios deve conter, no mínimo, as seguintes […]
O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro publicou, nesta quinta-feira (18/06/2020), o Decreto Municipal Nº 47.538, que instituio serviço de denúncias “Anticorrupção Carioca”. Segundo o decreto, o serviço tem como objetivo permitir que os cidadãos cariocas possam realizar denúncias relativas a “atos de improbidade, corrupção, fraude e desonestidade ou atos de cobrança e […]
Diante da crise econômica gerada com a pandemia do Covid-19, em 17 de junho de 2020 a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN 14.402/2020, prevendo a transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União, com prazo de adesão de 1º de julho até 29/12/20. São condições para adesão a esta […]
O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta última terça-feira (16.06.20), a Medida Provisória 936/2020, que trata da suspensão do contrato de trabalho e da redução proporcional de jornada e salário em razão da pandemia do coronavírus, além de trazer outras alterações na legislação que trata do programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). […]
Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), em 17 de junho de 2020, o Ministro da Economia editou a Portaria nº. 245/2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos seguintes tributos federais: A Portaria 245/2020 adotou a mesma sistemática das Portarias 139 e 150 que postergaram o vencimento das referidas contribuições sociais […]
Após aprovação pela Assembleia Legislativa em sessão realizada no dia 10 de junho de 2020, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei n.º 8.890/20, que internaliza à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18, com as alterações promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19. A Lei foi publicada em 15 de […]
Foi publicada hoje a Lei nº 14.010/20, que estabelece normas transitórias para relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). Essa lei prorroga, para 1º de agosto de 2021, o início da vigência dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelecem as sanções administrativas que […]
Em votação finalizada no dia 10 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei n.º 1.771/19, que internaliza à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18, com as alterações promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19. O Projeto de Lei ainda precisará passar pela sanção formal […]
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