Alertas legais

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou nesta quarta-feira (2) no “Diário Oficial da União” (DOU) a Circular 612, que dispõe sobre políticas e procedimentos destinados ao combate de crimes de lavagem de dinheiro e prevenção ao terrorismo. O instrumento deve ser seguido por seguradoras, corretoras, empresas de capitalização, resseguradores e entidade abertas de previdência complementar. […]

1. Informamos que, em atendimento à Resolução nº. 3.854 do Conselho Monetário Nacional de 27 de maio de 2010, e à Circular nº. 3.624, emitida pelo Banco Central do Brasil em 06 de fevereiro de 2013, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil são obrigadas a declarar ao Banco Central […]

Lembramos que, de acordo com a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010 do Conselho Monetário Nacional, e a Circular n° 3.814, de 7 de dezembro de 2016 do Banco Central do Brasil, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam Patrimônio Líquido ou Ativo em valor igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e […]

Ontem, 01.09.2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto da Nova Lei do Gás (PL 6.407/2013), que, agora, segue para aprovação do Senado. Clique aqui para acessar nosso infográfico sobre o projeto de lei.

Contrariamente ao posicionamento favorável aos contribuintes exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Recurso Especial 1.230.957 no sentido da não tributação previdenciária sobre valores pagos a título de “1/3 constitucional de férias gozadas“, em sessão de julgamento finalizada na última sexta-feira (28.08.2020), por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – […]

No dia 27 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, que prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador, relativamente aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, […]

Em 25 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.046, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 948/2020, que define regras para o cancelamento de serviços de reservas e de eventos dos setores de turismo e da cultura dada a pandemia de COVID-19. A Lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18 – “LGPD”) entrará em vigor em 27 de agosto de 2020. O Senado Federal rejeitou hoje, 26 de agosto de 2020, a proposta de alteração da vigência da LGPD em 31 de dezembro de 2020, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória […]

No dia 24 de agosto, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei Estadual nº 8.983/20, reestabelecendo a possibilidade de concessão de novos incentivos fiscais e convalidando aqueles já concedidos pelos poderes legislativo e executivo, desde que devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A referida norma entrou em vigor na data […]