Em sessão realizada por videoconferência no dia 29.04.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, suspendeu a eficácia do artigo 29, da Medida Provisória (MP) 927/2020, editada durante a pandemia do novo coronavírus. Referido artigo previa que os casos de contaminação pela Covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Proferida […]
Na sequência do julgamento do STF no RE 636.886 — em que foi fixada a tese “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” — o Plenário do Tribunal de Contas da União iniciou na sessão de ontem (29.4.2020) a análise dos impactos que a decisão do Supremo […]
Foi publicado no dia 28 de abril de 2020, o Provimento nº 12 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (“Provimento CG n° 12/2020”), que autoriza e regulamenta a prática de atos notariais por meios eletrônicos. Tendo em vista as restrições de atividades e deslocamentos ordenadas pelas autoridades governamentais, buscando minimizar os […]
Dada a relevância das telecomunicações durante a pandemia, a Anatel tem adotado algumas medidas para assegurar a continuidade desses serviços, classificados como essenciais para a comunidade. Dentre as medidas, a Anatel simplificou o processo de certificação de produtos e equipamentos de telecomunicações, fazendo esforços para emitir a homologação em até 10 dias após o seu […]
A Receita Federal publicou ontem, 28/04, a Instrução Normativa nº 1.942/2020 (“IN 1.942/20”), alterando e incluindo alguns dispositivos à IN nº 1.700/17 (“IN 1.700/17”), com objetivo de trazer orientações para a aplicação e cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), com suas alíquotas específicas, devida pelas instituições financeiras e agências de fomento, tendo […]
A ANP publicou em 27 de abril de 2020 a Resolução ANP n° 817/2020 (“Resolução”), que entrará em vigor em 04 de maio de 2020 e trata do descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, do procedimento de devolução de áreas à ANP (com inclusão na oferta permanente) e […]
Seguindo as medidas de prevenção à propagação da COVID-19, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2573, de 28 de abril de 2020. A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo anteriormente o período de 16 de março de 2020 […]
No dia 24 de abril de 2020, foi publicada a Portaria no. 10.486/2020 do Ministério da Economia que visou estabelecer critérios e normas gerais relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEM”), previsto na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (“MP 936”), durante o […]
Em 20 de abril de 2020, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.941/2020, acrescentando novos itens à lista de equipamentos beneficiados pelo Repetro-Sped, conforme constante da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017. A nova IN permite o enquadramento de tubos, sem costura, destinados à extração de petróleo, e classificados sob as […]
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