Foi publicada em 16/08/2017 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria CVS nº 1/2017 que dispõe, em âmbito estadual, sobre o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante. A referida Portaria revogou a Portaria CVS nº 4/2011, introduzindo novidades e mudanças no Sistema Estadual de Vigilância […]
Recentemente, em 13 de julho de 2017, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei nº 13.467/17, que regulamenta a reforma trabalhista. Além de todas as mudanças no âmbito da legislação trabalhista, foram alterados e incluídos dispositivos na Lei nº 8.212/91 referentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: Diárias para viagens: Não há mais […]
O Grupo Especial de Meio Ambiente do TJ/SP apreciou o primeiro caso de pedido de Instauração de Processo de Resolução de Demandas Repetitivas, formulado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), e rejeitou o pedido. O escritório Trench Rossi Watanabe atuou fortemente junto ao TJ/SP buscando que o incidente não fosse admitido, e o êxito nesse processo tem […]
Foi publicada, no dia 8 de agosto de 2017, a Lei Complementar n.º 160/2017, que autoriza os entes federados a reinstituir benefícios fiscais de ICMS já em vigor. Para tanto, é necessária a aprovação de ao menos dois terços dos entes federados, que devem representar pelo menos um terço dos entes federados de cada uma das […]
Em 01 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº. 793 que institui o programa de refinanciamento de débitos relativos a contribuição ao FUNRURAL (Art. 25 da Lei nº 8.212/91) vencidos até 30 de abril de 2017, tanto para os débitos que se encontram perante a Receita Federal do Brasil quanto pela Procuradoria da Fazenda […]
Lembramos que, em conformidade com a Circular n. 3.795, de 16 de junho de 2016, do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), é obrigatória a declaração anual do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País nos casos especificado abaixo. Para o Censo Anual de Capitais no País 2017, aplicam-se os seguintes termos e condições: […]
O Ministério da Fazenda publicou, em 20 de julho de 2017, a Circular Susep (“Superintendência de Seguros Privados”) nº 557, que revogou as Circulares nº 368, de 1º de julho de 2008, e nº 493, de 8 de agosto de 2014, com o objetivo de substituir o envio da Nota Técnica Atuarial de Carteira de […]
O governo federal assinou hoje, 25 de julho de 2017, três medidas provisórias alterando regras de mineração. As maiores mudanças referem-se aos royalties (CFEM), cujas alíquotas mudaram e passaram a incidir sobre a receita bruta da venda do minério. As principais alíquotas serão as seguintes: minério de ferro: de 2% a 4%, dependendo do preço […]
A Presidência da República expediu na quarta-feira (26) três medidas provisórias que alteram as regras do setor da mineração, conforme anunciado em cerimônia realizada no dia anterior no Palácio do Planalto em que foi lançado o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. As MPs alteram pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, […]
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