Ontem, no dia 15.03.2017, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209/2012, apelidada de “PEC da Relevância”, que busca alterar o artigo 105 da Constituição. Agora, seguirá para votação no Senado Federal. Essa PEC, que contou com o apoio de diversos Ministros do Superior Tribunal de […]
O STF iniciou ontem (09.03.2017) o julgamento do RE nº 574.706, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como se trata de tema submetido à sistemática da repercussão geral, o entendimento será aplicado para todos os contribuintes que possuem ações judiciais sobre o tema. Dos 8 votos proferidos […]
Depois de meses de discussões e negociações, na última quarta-feira (22 de fevereiro) o governo brasileiro estabeleceu novas regras para o conteúdo local no setor de petróleo e gás. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, haverá uma redução média de 50% na exigência de conteúdo local de equipamentos e […]
Atualizações de Informações nos Registros de Investimento Externo Direto (RDE-IED) Conforme nosso alerta legal circulado em 28 de novembro de 2016, as normas aplicáveis ao Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) foram alteradas com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2017 (clique aqui para ler o alerta anterior). Somando-se à Resolução […]
Entrando em vigor em 24 de abril de 2017, a Resolução nº 344, de 26 de dezembro de 2016 dispõe sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal, que tem por objeto garantir ao segurado ou a seus beneficiários uma indenização na ocorrência de riscos cobertos. A novidade […]
Tributação Internacional – Principais alterações em 2016 IN/RFB 1658/16 – 14 setembro e IN/RFB 1.683 – 30 de dezembro Receita Federal define conceito de atividade econômica substantiva e altera lista de regimes fiscais privilegiados e países com tributação favorecida – Áustria e Irlanda incluídas A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 14 […]
A partir de 01 de janeiro de 2017, a pessoa jurídica brasileira e a pessoa jurídica domiciliada no exterior que detenha participação societária em sociedade brasileira, que detenha bens e direitos no país, ou ainda que tenha aplicações no mercado financeiro e de capitais deverão informar à Receita Federal seus beneficiários finais. A obrigação decorre […]
Foi publicada hoje, a Medida Provisória n.º 752, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prorrogação (contratual e antecipada) e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Note-se que ainda não houve divulgação oficial acerca dos projetos que serão vinculados […]
Encarregado de dados pessoais