Em resumo Já consolidada no cenário internacional por meio da diretiva RoHS (Restriction of Hazardous Substances), a restrição ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos passa a integrar expressamente o ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Resolução CONAMA nº 516/2026. Além de estabelecer limites para o uso dessas substâncias em produtos comercializados […]
Em resumo Na sexta-feira, 3 de julho, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) realizou reunião com o setor regulado para apresentar os avanços e as perspectivas na implementação da Lei Complementar nº 214/2025 (“LC nº 214/2025”), com destaque para a abertura de prazo para apoio na construção da lista prévia de medicamentos […]
No dia 6 de agosto, das 11h às 12h, nosso grupo Trabalhista realiza o webinar “Jornada 5×2 em Debate: Impactos e Preparação Prática para Empresas”. O encontro será conduzido pelas sócias Leticia Ribeiro, Clarissa Lehmen e Priscila Kirchhoff, além da associada Carolina Fay. Clique aqui ou na imagem para inscrever-se.
O guia Análise Advocacia Regional 2026, que reúne escritórios e profissionais de destaque em diferentes regiões do país, reconheceu nosso escritório e nossos profissionais entre os mais admirados. Pelo sexto ano consecutivo, figuramos entre os de maior destaque na Grande São Paulo, dentro da categoria full service. Além disso, tivemos 48 advogados reconhecidos em diferentes […]
A sócia Priscila Kirchhoff e a estagiária Julia Soter, do grupo Trabalhista, assinam o artigo intitulado “Inclusão de pessoas neurodivergentes no trabalho esbarra em barreiras invisíveis”, veiculado pelo LexLegal. As autoras refletem sobre os desafios para promover a inclusão, garantir a permanência e fomentar o desenvolvimento de pessoas neurodivergentes no mercado de trabalho. Clique para ler.
A Resolução nº 687/2026, publicada em 1º de julho de 2026, regulamenta a aplicação do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026 Em resumo O Decreto nº 12.880/2026, publicado em março deste ano, dispõe em seu artigo 34* sobre a necessidade de autorização judicial para a divulgação de conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem, de forma […]
Em resumo Em 1º de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de junho de 2026 (“IN RFB nº 2.331/2026”), que disciplina (i) a retenção na fonte e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou […]
Impactos potenciais e oportunidades de participação para empresas interessadas O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) deu início, em junho de 2026, a novos procedimentos de defesa comercial envolvendo investigações, revisões e redeterminações de medidas antidumping. Tais procedimentos podem gerar impactos relevantes para produtores, importadores, exportadores, distribuidores e demais empresas relacionadas aos produtos investigados. Com o […]
Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, comumente classificadas nos subitens 3907.61.00 e 3907.69.00 NCMs originárias da China. A autoridade investigadora entendeu haver indícios de alteração relevante e duradoura das circunstâncias, evidenciados pela existência de dumping […]
