Os times de EMI e Corporate & Finance foram destaque no portal Latin Lawyer em decorrência do projeto da empresa de petróleo colombiana, Ecopetrol, para a aquisição de uma participação majoritária na Interconexión Eléctrica (ISA), do governo do país, em um negócio estimado em 14,2 trilhões de pesos (cerca de US$ 3,7 bilhões).
Participaram do projeto os sócios Jose Roberto Martins e Daniel Facó, e os associados Priscila Giannetti, Adam Milgrom, Evaristo Lucena e Paulo Carvalho.
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As sócias Maria Rita Ferragut e Mariana Vito e o associado Paulo Carvalho assinaram, nesta semana, o artigo repercutido pelo portal Consultor Jurídico, em que analisam o Edital 11/2021. O documento foi publicado conjuntamente pela Procuraria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal e elegeu a participação nos lucros e resultados (PLR) como a primeira tese tributária sujeita à transação do contencioso, com base na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria ME nº 247/2020, cujo prazo de adesão é de 1º de julho a 31 de agosto deste ano.
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Após vários meses de expectativa, em 18 de maio a Procuraria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram conjuntamente o Edital 11/2021, que elegeu a “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como primeira tese tributária sujeita à transação do contencioso com base na Lei nº. 13.988/2020 e Portaria ME nº. 247/2020, e cujo prazo de adesão é de 01/06 até 31/08/2021.
As principais regras do Edital são as seguintes:
Cumpridas estas condições, os contribuintes poderão se aproveitar das seguintes condições de pagamento:
Desta forma, os contribuintes devem avaliar criteriosamente o seu caso concreto (visto que “cada PLR é um PLR”), calcular o valor dos potenciais descontos frente às chances de êxito de suas discussões e considerar o impacto da necessidade de renúncia de todos os processos que tenham por objeto a matéria, para então decidir sobre a adesão.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.
Paulo Carvalho, associado do grupo Tributário, foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico em matéria sobre o posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito da contribuição do salário-maternidade
Na entrevista, o advogado afirma que o caso “é uma grande polêmica”.
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No que tange ao assunto da “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” regulamentada pela Lei n] 10.101/2000, informamos que, em 04 de novembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial relativo aos itens 13 a 22, os quais versam sobre o artigo 32 da Lei nº. 14.020/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 936/2020.
Assim, a regra agora aprovada tem como principais determinações as de que:
(i) se o sindicato não indicar representante no prazo de 10 dias, a comissão poderá seguir suas tratativas;
(ii) a empresa pode ter diversos programas de PLR, respeitada a periodicidade legal;
(iii) reitera a prevalência da autonomia da vontade das partes;
(iv) a assinatura do plano deve preceder qualquer pagamento e ocorrer ao menos 90 dias antes da parcela final;
(v) os erros de periodicidade maculam apenas os pagamentos feitos em desacordo e não o plano todo.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.
Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui numa opinião ou consulta jurídica.
No que tange ao assunto da “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB” (desoneração da folha de pagamento), regulamentada pela Lei nº 11.546/2011, informamos que, em 04 de novembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial relativo aos itens 23 a 24, os quais versam sobre o artigo 33, 34 e 36 da Lei nº. 14.020/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 936/2020.
Assim, a regra agora aprovada permite a opção anual pela substituição da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre remuneração pela referida CPRB.
Na prática, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia foi prorrogada até 12/2021, sendo que essas empresas, juntas, têm mais de 6 milhões de trabalhadores, que deverão ter seu emprego mantido.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.
Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui numa opinião ou consulta jurídica.
O associado Paulo Carvalho assina artigo publicado pelo portal JOTA. No texto o autor comenta a potencial derrubada de veto do art. 32 da MP 936 sobre a PLR.
Confira na íntegra.
A sócia trabalhista Leticia Ribeiro e o associado tributarista Paulo Carvalho participam, no dia 6 de outubro, às 12h, de um webinar organizado pela Pipo Saúde e pela Caju Benefícios, intitulado “Benefícios seguráveis e não seguráveis, o que diz a legislação?”.
O evento, que também contará com um almoço virtual (para quem for de São Paulo), tem como objetivo esclarecer dúvidas das empresas sobre as leis que regem os benefícios e como usufruir deles sem entraves trabalhistas.
Para participar, basta se inscrever pelo link
No dia 24 de setembro, a sócia Mariana Vito e o associado Paulo Carvalho participam do evento “Recentes decisões do STF: Contribuições Previdenciárias”, organizado pela CCBC.
O evento online visa a abordagem do salário maternidade, afastamento, contribuição Social de 10% sobre o FGTS, 1/3 adicional de férias e a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e insegurança jurídica.
Para se inscrever, clique aqui.
