Em resumo Em 18 de março de 2026 foi publicado o decreto regulamentador do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025). Tal decreto também institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e autoriza a criação do Centro Nacional […]
Em resumo A SECEX iniciou investigação para apurar a existência de dumping nas exportações da China e da Índia para o Brasil de eletrodos de grafite (NCM 8545.11.00), bem como eventual dano decorrente de tal prática à indústria doméstica. O produto investigado abrange eletrodos de grafite usinados, com diâmetro igual ou superior a 350 mm, utilizados em […]
Em resumo Em 19 de fevereiro de 2026, a CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 7/2026, que estabeleceu diretrizes para a atualização dos critérios de aplicação de penalidades. Posteriormente, em 2 de março de 2026, o órgão divulgou a versão atualizada da Instrução Técnica nº 30/2026, contendo os critérios revisados. Ações recomendadas As novas […]
Em resumo Em 2 de março de 2026, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) abriu a Consulta Pública nº 217/2026 (“CP”), disponível até 31 de março, para receber contribuições sobre Portaria que definirá as diretrizes das “Temporadas de Acesso” – janelas temporais em que agentes do setor solicitarão conexão à rede básica. O modelo […]
Em resumo: A Medida Provisória 1.340/2026 (MP), publicada em 12/03/2026, introduz mudanças relevantes na tributação do setor de óleo e gás, gerando impactos econômicos, tributários, regulatórios e contratuais para agentes do setor. A MP entrou em vigor na data de sua publicação. Mais detalhes: Foi publicada hoje a Medida Provisória 1.340/2026 (MP), autorizando a União […]
Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila (NCM 2916.12.30), originárias dos Estados Unidos. O acrilato de butila (C₇H₁₂O₂), também designado como éster butílico do ácido acrílico, propenoato de butila ou acrilato de n-butila, é um líquido incolor, inflamável, de odor frutado, miscível com solventes orgânicos. Trata-se de produto […]
Em resumo A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono anunciou as entidades privadas que passarão a integrar o Comitê Técnico Consultivo Permanente do mercado de carbono e que, a partir de agora, contribuirão para o desenvolvimento das próximas fases de regulamentação do SBCE. Principais conclusões Em 06 de março de 2026, a Secretaria do Mercado […]
Em resumo Em 12/02/2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) divulgou o prazo para preenchimento de informações complementares e publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios relativo ao primeiro semestre de 2026. Mais detalhes Empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro de 2026 para enviar […]
Em resumo O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) disponibilizou para consulta pública três propostas normativas relacionadas à regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas e à estruturação do Sistema Nacional de Logística Reversa. As propostas apresentam novos parâmetros técnicos, obrigações operacionais e requisitos de reporte aplicáveis a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes […]
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