Seguindo as medidas de prevenção à propagação da COVID-19, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2573, de 28 de abril de 2020. A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo anteriormente o período de 16 de março de 2020 […]
No dia 24 de abril de 2020, foi publicada a Portaria no. 10.486/2020 do Ministério da Economia que visou estabelecer critérios e normas gerais relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEM”), previsto na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (“MP 936”), durante o […]
Em 20 de abril de 2020, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1.941/2020, acrescentando novos itens à lista de equipamentos beneficiados pelo Repetro-Sped, conforme constante da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017. A nova IN permite o enquadramento de tubos, sem costura, destinados à extração de petróleo, e classificados sob as […]
Acesso ao mercado (a) Como a autoridade competente tem lidado com as necessidades urgentes de medicamentos, produtos para a saúde e outros itens de interesse à saúde? O foco tem sido a revisão mais rápida e a concessão de autorização de comercialização, ou exceções ou o relaxamento de restrições de importação/uso/licenciamento, ou quaisquer outros mecanismos […]
Na última segunda-feira, 20.04.2020, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou as Resoluções ANP nos 815/2020 e 816/2020, as quais determinam novos procedimentos a serem seguidos por agentes que atum na exploração e produção de petróleo e gás natural ao longo do período de emergência de saúde pública declarada em função […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 17 de abril de 2020, a Instrução CVM 622 (“ICVM 622”), que altera parcialmente a Instrução CVM n° 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), e dispõe sobre a forma como as companhias abertas deverão realizar as assembleias digitais. A novidade normativa está em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta sexta-feira (17/04/2020), o julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833, com repercussão geral, fixando a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Com isso, pacifica-se o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental não prescreve com o decorrer do tempo no […]
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.866, na última sexta-feira (17/04), e definiu que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A tese se soma à jurisprudência recente do Supremo e revela uma tendência em restringir as hipóteses de imprescritibilidade previstas no art. 37, […]
Em meio à manutenção das medidas de isolamento social, diversos órgãos da Administração Pública vêm ampliando os efeitos de atos editados previamente com o objetivo de auxiliar no combate à pandemia provocada pela Covid-19. Nesse contexto, seguindo o Decreto nº 47.027/20 do Estado do Rio de Janeiro – que, por sua vez, prorrogou as determinações do […]
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