Foi publicado no dia 16 de setembro de 2019, o Decreto Municipal n.º 46.486/19, que regulamenta o programa de remissão e anistia instituído pela Lei Municipal n.º 6.365/18, editada em maio deste ano para “incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência”. Com a publicação […]
O Município do Rio de Janeiro publicou a Lei n° 6.640/2019, em 19/09/2019, que autoriza a reabertura do programa “Concilia Rio”, criado originalmente pela Lei nº 5.854/2015, oferecendo aos contribuintes cariocas a possibilidade de renegociarem suas dívidas com a Fazenda Municipal. Serão elegíveis para renegociação no âmbito do programa créditos tributários e não tributários (IPTU, […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou hoje a Resolução RDC Nº 304/2019 para dispor sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e de transporte de medicamentos. A nova resolução revoga a Portaria nº 802/1998 e a Resolução RDC Nº 320/2002. A nova norma tem como objetivo adequar a regulamentação do assunto às necessidades […]
Na última quarta-feira (11.09), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a impossibilidade de homologação parcial de acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho pelo empregador e o empregado. Desde que instituído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o acordo extrajudicial foi uma das inovações mais utilizadas pelas empresas e seus empregados. Ocorre que muitos Juízes […]
Como parte do processo de preparação para a entrada em vigor do Protocolo de Madri em 2 de outubro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial Nº 2540, de 10 de setembro de 2019, duas novas resoluções que dispõem sobre (i) registro de marca em sistema multiclasse; […]
Com o objetivo de se adequar ao Protocolo de Madri, que entrará em vigor no Brasil no dia 2 de outubro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, na Revista da Propriedade Industrial Nº 2539, de 3 de setembro de 2019, duas resoluções que dispõem sobre (i) registros de marca em regime […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]
Foi publicada hoje a Lei nº 13.867/19, que altera o Decreto-Lei nº 3.365/41 para, dentre outras medidas, autorizar que valores de indenização em desapropriações por utilidade pública sejam definidos mediante mediação e/ou arbitragem. Referida norma estabelece, em primeiro lugar, que o Poder Público deverá apresentar ao proprietário oferta de indenização. O prazo para aceitar a […]
Consulta Pública prevê redução da demanda mínima para contratação de energia elétrica no ambiente livre. No dia 9 de agosto de 2019, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 314/2019, que abre Consulta Pública para proposta de portaria que reduzirá a demanda mínima para fins de contratação de energia elétrica no ambiente […]
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