Receita Federal regulamenta a Transação de Tese referente à Subvenção para Investimento – IN RFB n.º 2.184/2024
Resumo Em 03/04/2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 2.184/2024, que regulamenta a transação tributária prevista art. 14 da Lei 14.789/2023, destinada a incentivar as empresas a pagar IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de subvenções para investimentos efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, desde que não tenham sido […]