Em resumo A Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (também chamada de ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essa transformação confere à ANPD autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e […]
Em resumo Em 01 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087 (“PL 1.087/25”), que trata da reforma do imposto de renda, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. O PL 1.087/25 tem por objetivo (i) reduzir a zero o imposto sobre a renda da pessoa física (“IRPF”) para aqueles que ganham […]
Em resumo No dia 1 de outubro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.228/2025, que trata do uso, conservação, proteção e recuperação do bioma Pantanal. A norma estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas que conciliem o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, além de incentivar a conservação da biodiversidade e o uso […]
Em resumo Publicada a Resolução CMN nº 5.252/2025 que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. Mais detalhes No dia […]
Em resumo Em 30/09/2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para publicação do 4º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Em razão de inconsistências identificadas, o DATAPREV realizará um novo processamento dos Relatórios de Transparência, e a expectativa é que as versões atualizadas estejam disponíveis para as […]
Em resumo Em 30/09/2025 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 19/2025, que trata da segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF n.º 1.383, de 29 de agosto […]
Em resumo Informamos que, em 30 de setembro de 2025 (terça-feira), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2026. Mais detalhes […]
ICC YAAF: Mastering Technical Aspects in Energy Disputes Organização: International Chamber of Commerce (ICC) Palestra: Katherina Ballesta 1 de outubro, das 9h às 11h Trench Rossi Watanabe, Rio de Janeiro Saiba mais sobre o evento ICC YAAF: Mastering technical aspects in energy disputes 31º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência Organização: Instituto Brasileiro de Estudos […]
Em resumo No último sábado, 20/09/2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”), por meio do portal Emprega Brasil, disponibilizou o 4º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas. Mais detalhes As empresas têm até o dia 30 de setembro para publicar o Relatório em seus sites, redes […]
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