Foi publicado hoje o Parecer Normativo n.º 5, apresentando as principais repercussões, no âmbito da Receita Federal do Brasil, do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS.
O referido REsp, julgado pelo STJ em caráter de recurso repetitivo em fevereiro deste ano, estabeleceu que a apuração de créditos da sistemática não cumulativa deve ser realizada à luz do critério da essencialidade ou da relevância.
Tendo em vista o caráter vinculante da decisão, o Parecer Normativo visa a sistematizar os critérios que devem ser adotados para a análise das principais categorias de despesas incorridas pelos contribuintes.
Estamos à inteira disposição para analisar em maiores detalhes os potenciais impactos do Parecer Normativo.
