Em 04 de fevereiro de 2019, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um de nossos clientes, para limitar, de forma significativa, o acesso das partes rés à documentação sigilosa contendo segredos de negócio e indústria de nossa cliente. […]
Foi publicada pelo Governo Federal, na última sexta-feira (01/03), a Medida Provisória nº 873, alterando dispositivos da CLT que tratam da cobrança de contribuição sindical. Dentre as novas disposições, a MP determina que os sindicatos somente podem requerer o pagamento de contribuição sindical se houver autorização individual, expressa e por escrito do empregado. Além disso, […]
Lembramos que, em conformidade com a Resolução n. 3.854, de 27 de maio de 2010, do Conselho Monetário Nacional, é obrigatória a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”). Para o CBE 2019, aplicam-se os seguintes termos e condições: 1. Quem deve prestar declarações ao Censo: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas […]
Diante do encerramento das negociações com o SINDPD (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo) sem que tenha sido aprovada a Convenção Coletiva de Trabalho que estaria vigente desde o dia 1º de janeiro, o SEPROSP (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática no Estado […]
O SINDPD, Sindicato Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo, anunciou hoje (08/02) que, diante de alegadas dificuldades na negociação da Convenção Coletiva 2019-2020 com o sindicato patronal (SEPROSP), deu por encerradas as tratativas sobre o tema. O Sindicato noticiou, ainda, que a partir de 1º de fevereiro de 2019 […]
Lembramos que, conforme o Art. 34-A, §2, II , da Circular 3.689/13, as sociedades sediadas no Brasil que sejam receptoras de investimento estrangeiro direto na data-base de 31 de dezembro de 2018, devem prestar no Registro Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE–IED”) do Banco Central (“SISBACEN”) a Declaração de Informações Econômico-Financeiras relativa a tal data-base, […]
A Controladoria-Geral da União (CGU) noticiou que as inscrições para o programa Pró-Ética foram prorrogadas até dia 15 de fevereiro. Com a mudança, todas as empresas com intenção de participar do programa têm até a data mencionada para responderem os formulários de avaliação. Nessa primeira etapa, é necessário preencher a Análise de Perfil e o […]
A Receita Federal publicou, em 30 de janeiro de 2019, a , alterando a Instrução Normativa 1.312/2012, que dispõe sobre as regras de preços de transferência aplicáveis às operações praticadas com pessoas domiciliadas no exterior, pessoas domiciliadas em paraísos fiscais ou pessoas sujeitas a regimes fiscais privilegiados. Referida Instrução Normativa visa a esclarecer a interpretação da Receita […]
Essa semana será publicada no Diário Oficial da União a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.227/18 para regulamentar a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. Os médicos poderão oferecer consultas online, assim como realizar cirurgias e fornecer diagnóstico à distância, dentre outras atividades. A Resolução […]
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