A sócia Priscila Kirchhoff e o associado Igor Tavares assinam artigo, publicado no Jornal Estado de Minas, sobre a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em que foi decidido que a não utilização de máscaras de proteção à Covid não seria motivo para a dispensa de funcionários por justa causa.
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Após o STF decidir que o Estado pode impor sanções para quem não se vacinar, como multas, impedimento de frequentar determinados lugares ou mesmo fazer matrícula em escolas, o MPT (Ministério Público do Trabalho) se pronunciou afirmando que a dispensa por justa causa pode ser uma medida a ser adotada, desde que as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sejam obedecidas.
Quem explica o caso é a sócia Priscila Kirchhoff, em entrevista concedida ao Jornal Valor Econômico. Segundo ela, a questão é polêmica, complexa e envolve muito mais do que apenas a ciência jurídica.
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A sócia Priscila Kirchhoff e o associado Igor Tavares assinam artigo publicado no portal Estadao, sobre o tratamento automatizado de dados nas relações de trabalho.
Segundo os advogados “é de extrema importância que haja uma análise humana e constante dos resultados produzidos pelos sistemas automatizados de forma a se corrigir padrões que possam discriminar determinados grupos da sociedade, evitando-se que a empresa sofra punições, além de inegável prejuízo reputacional – especialmente em uma era em que temas como bluewashing e greenwashing são amplamente debatidos”.
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Os sócios Priscila Kirchhoff (Trabalhista) e Joaquim Muniz (Arbitragem) participam, no dia 10 de dezembro, às 19h, do webinar sobre Arbitragem e o Direito do Trabalho. O encontro é promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF).
O evento é gratuito e as inscrições são realizadas pelo link
No que tange ao assunto da “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” regulamentada pela Lei n] 10.101/2000, informamos que, em 04 de novembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial relativo aos itens 13 a 22, os quais versam sobre o artigo 32 da Lei nº. 14.020/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 936/2020.
Assim, a regra agora aprovada tem como principais determinações as de que:
(i) se o sindicato não indicar representante no prazo de 10 dias, a comissão poderá seguir suas tratativas;
(ii) a empresa pode ter diversos programas de PLR, respeitada a periodicidade legal;
(iii) reitera a prevalência da autonomia da vontade das partes;
(iv) a assinatura do plano deve preceder qualquer pagamento e ocorrer ao menos 90 dias antes da parcela final;
(v) os erros de periodicidade maculam apenas os pagamentos feitos em desacordo e não o plano todo.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.
Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui numa opinião ou consulta jurídica.
O Governo Federal editou ontem (13/10) o Decreto # 10.517, que prorroga novamente o prazo para que as empresas implementem as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anteriormente disciplinado pela Medida Provisória # 936/2020 e, atualmente, pela Lei # 14.020/2020 e Decretos # 10.422 e 10.470.
Desse modo, as empresas poderão implementar as medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e do salário, além da suspensão do contrato de trabalho, por um período total de 240 dias.
O prazo total acima deve considerar todas as medidas já implementadas para os trabalhadores quando da adoção da MP # 936/2020, que originalmente permitia a redução da jornada e do salário pelo prazo de até 90 dias e a suspensão do contrato pelo prazo de até 60 dias.
Finalmente, as medidas acima podem ser implementadas apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública (nesse momento, até 31 de dezembro de 2020), sendo que o pagamento do Benefício Emergencial ficará condicionado a disponibilidade orçamentária da União.
A sócia Priscila Novis Kirchhoff e a associada Rafaella Medina Peres, 犀利士 ong>ambas do Grupo Trabalhista, assinam artigo publicado pelo portal Estadão.com sobre a dificuldade do mercado de trabalho em preencher as vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências.
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Desde a reforma trabalhista de novembro de 2017, quem ganha um processo contra o ex-patrão tem que ter o valor da ação corrigido pela TR (Taxa Referencial), atualmente com rendimento nulo, o que tem gerado muitos conflitos de entendimento e algumas polêmicas.
Para promover um melhor entendimento desta questão, a sócia trabalhista Priscila Kirchhoff responde a algumas questões em matéria do jornal Agora São Paulo.
Leia aqui o texto na íntegra.
Na última quarta-feira (07.08), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade do contrato de trabalho intermitente celebrado por empresa varejista. Essa é a primeira decisão do TST sobre o tema desde a instituição do trabalho intermitente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). No caso prático, a instância inferior tinha considerado como inválida a modalidade de contração, uma vez que utilizada para cargo de posto padrão de trabalho. Pelo entendimento da instância inferior, a contratação intermitente somente poderia ocorrer para atividades rotineiras e contínuas de uma empresa. A consequência do reconhecimento da invalidade do contrato intermitente é a condenação da empresa ao pagamento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado em regime integral. Isso porque, o trabalhador intermitente, apesar de ter sua carteira assinada, somente recebe o salário correspondente ao período efetivamente trabalhado, de modo que as férias, 13º salário e FGTS são pagos de forma proporcional.
Se a sua empresa atualmente possui demandas envolvendo o assunto, a nossa área trabalhista está à disposição para auxiliá-lo na análise dos impactos trazidos pela recente decisão do TST e as melhores práticas sobre o tema.
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