Alertas legais

Em resumo Nesta quarta-feira, 9 de julho, o Presidente Trump enviou uma carta ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva informando que os Estados Unidos imporão tarifas de 50% sobre todas as importações brasileiras a partir de 1º de agosto. Mais detalhes A correspondência de sete parágrafos foi publicada uma semana após o Brasil sediar […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 30 de junho de 2025, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de laminados a quente, comumente classificados sob os códigos NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90 originárias da China, Indonésia e Índia. Trata-se de insumo utilizado em inúmeras aplicações, como na fabricação […]

Em resumo Em 7 de julho de 2025, foram publicadas duas portarias que impactam diretamente o contencioso tributário: A Portaria MF nº 1.430/2025 regulamenta os depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos serão corrigidos pelo IPCA. Os depósitos realizados até 31/12/2025 permanecem atualizados […]

Em resumo O MERCOSUL publicou na última quarta-feira (25/06) a Decisão CMC nº 1/2025[1] que possibilita a ampliação da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) pelos membros do MERCOSUL com 50 códigos NCM adicionais, mediante o atendimento de condições específicas. Trata-se de medida temporária implementada como forma de adaptação ao novo contexto internacional[2]. […]

Em resumo O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (“MCI” – Lei nº 12.965/2014), que, como regra geral, condicionava a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo de terceiros ao descumprimento de ordem judicial prévia. De acordo com a maioria […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 25 de junho de 2025, revisão antidumping sobre as importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados sob as NCMs 6903.90.91 e 6903.90.99, originários da China. Trata-se de produto utilizado na filtragem de metais líquidos – como alumínio, cobre ou ferro para fundição, com o objetivo de reter inclusões e impurezas que constituiriam […]

Em resumo O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que discute a constitucionalidade da contribuição assistencial de empregados não filiados ao sindicato da categoria. Mais detalhes Em 2017, o STF havia declarado inconstitucional a cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, o que levou à suspensão de tais descontos. No entanto, esse entendimento […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 25 de junho de 2025, revisão antidumping sobre as importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração, comumente classificado sob a NCM 7007.19.00, originárias da China. O produto objeto consiste em vidros de segurança para uso em equipamentos de refrigeração, tais como geladeiras e freezers. Os direitos permanecem em […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 13 de junho de 2025, revisão antidumping sobre as importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado sob a NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, China e Estados Unidos. Trata-se de insumo utilizado como fermento químico, estabilizante, regulador de acidez, emulsificante e/ou sequestrante na indústria alimentícia. O SAPP […]