Luciana Nobrega

O Governo Federal brasileiro apresentou ao Congresso Nacional, no dia 25 de Junho, a segunda fase da reforma tributária, que tem como foco o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

O relator designado pela Câmara dos Deputados em 28/06 foi o Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O PL 2337/2021 segue o rito ordinário, ou seja, se aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para apreciação do Senado e, não existindo emendas, segue para promulgação pelo Presidente da República. Se o PL 2337/2021 for convertido em Lei até 31 de Dezembro de 2021, os dispositivos legais entram em vigor em 01 de Janeiro de 2022.  

Os pontos focais do PL 2337/2021 estão listados abaixo.

As principais alterações propostas pelo Governo Federal no PL 2337/2021 são:

1. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (IRPJ e CSLL)

Redução da alíquota do IRPJ

• Redução da alíquota atual de 15% para 12,5% em 2022 e para 10% a partir de 2023. O adicional do IRPJ de 10% será mantido integralmente;

Tributação dos lucros e dividendos distribuídos:

• alíquota geral de 20%: definitiva para pessoas físicas e investidores não residentes (exceto se paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado), e crédito para os sócios pessoas jurídicas brasileiras, a ser compensável contra o IRRF devido sobre suas próprias distribuições (não traz expressamente proteção a lucros apurados até o fim de 2021);
• alíquota majorada de 30%: investidores não residentes em paraíso fiscal ou operando sob regime fiscal privilegiado;
• isenção até R$ 20.000,00 ao mês para lucros distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte.

Ampliação das hipóteses de Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL):

• O PL amplia a abrangência das regras de DDL, isto é: (i) não há mais referência à “notoriamente”, (ii) amplia o conceito de pessoas ligadas: trusts de quaisquer espécies e (iii) traz novas hipóteses, como por exemplo (a) perdão de dívida, (b) licenciamento/cessão em condições de favorecimento; (c) aquisição, contraprestação de arrendamento mercantil, aluguel, etc., ensejando tributação pelo IRRF sobre o lucro distribuído disfarçadamente (com reajustamento da base de cálculo – gross-up).

Alterações no Lucro Real (e Base de Cálculo da CSLL)

• Revoga o regime do Lucro Real anual e de antecipações mensais, sendo admitido apenas o Lucro Real trimestral, sendo que o prejuízo apurado em um trimestre poderá ser compensado nos três trimestres posteriores sem a limitação de 30% (aparentemente não há uma limitação por ano-calendário);
• Amplia as hipóteses de obrigatoriedade do lucro real, por exemplo: (i) todas as atividades de securitização de créditos, (ii) receitas imobiliárias ou royalties >50%; (iii) exploração direitos de autor ou de imagem);
• Mais-valia e ágio/goodwill: visa combater situações em que poderia haver duplicidade de dedução de tais valores.
• Ágio/Goodwill: revoga a possibilidade de dedução do goodwill nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão a partir de 2023.
• Custo de aquisição de investimentos:
  • Nos casos em que uma investidora adquire participação adicional em empresa já controlada, o PL prevê que o ágio/goodwill registrado no patrimônio líquido pode ser considerado no valor contábil do investimento, mas cria uma restrição semelhante à imposta ao ágio/goodwill, ou seja, presume uma realização de 1/60 (um sessenta avos) a cada mês subsequente à aquisição do investimento;
  • Investimentos no exterior: prevê que a variação cambial de investimentos no exterior não deve integrar o custo do investimento no momento da apuração do ganho ou perda de capital.
• Ativos intangíveis: estabelece um prazo mínimo de dedutibilidade de 20 (vinte) anos para aqueles intangíveis que não tenham outro prazo legal ou contratual;
• Juros sobre o Capital Próprio: veda a dedutibilidade do JSCP a partir de 2022;
• Pagamento baseado em ações: limita as hipóteses de dedução somente a beneficiários que sejam empregados;
• CSLL: busca uniformizar sua base de cálculo com a do IRPJ.

Reduções de capital social:

• devem ser efetuadas, como regra, com base no valor de mercado (exceto se o valor contábil for superior ao valor de mercado).

Integralizações de capital no exterior:

• os ativos utilizados pelo contribuinte devem ser avaliados a valor de mercado (aplica-se também às operações de natureza ou efeitos similares à integralização de capital, incluindo transferências a trusts).

Sociedades em Conta de Participação (SCP):

• obrigatoriedade de adoção do mesmo regime de apuração adotado pelo sócio ostensivo.

Ganho de capital na transferência indireta de participações societárias brasileiras:

• disciplina o tratamento do ganho de capital gerado nas alienações indiretas de ativos localizados no País. Busca alcançar as hipóteses em que o valor de mercado da participação alienada no exterior decorra substancialmente dos ativos localizados no País.
• Ocorre quando:
• em um período de 12 meses que antecederem a data da transferência, o valor de mercado dos ativos localizados no País for = > 50% do valor de mercado da transação e transferidos = > 10% da propriedade ou dos benefícios econômicos da pessoa jurídica transferida; ou o valor de mercado dos ativos localizados no País for > USD 100M e transferidos = > 10% da propriedade ou dos benefícios econômicos da pessoa jurídica transferida;
• o valor de mercado dos ativos localizados no País for >USD 100M e transferidos = >10% da propriedade ou dos benefícios econômicos da pessoa jurídica transferida.
• forma e prazo de recolhimento a serem instituídos pela RFB

Lucro Presumido:

• revoga a dispensa de manutenção de escrituração para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

• MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS

Títulos ou valores mobiliários:

• fim da tabela regressiva de 22,5% a 15%, de acordo com o prazo de aplicação;
• alíquota única de 15%

Fundos de investimento:

•      fundos abertos: alíquota única de 15%, e come-cotas somente em novembro;

•      fundos fechados: alíquota única de 15%, introdução de come-cotas, e tributação dos valores em estoque em 1o de janeiro de 2022 (a 15% ou 10%, a depender do momento do recolhimento);

•      FIPs: em linha com tentativas anteriores, passa a ter dois regimes de tributação, de acordo com a sua  qualificação: entidade para investimento ou não;

•     fundos imobiliários: fim da isenção para as PFs e alíquota única de 15%.

Operações em bolsas:

• alíquota única de 15%, inclusive day-trade;
• regime de apuração trimestral (e não mais mensal);
• fim do “dedo-duro”;
• requisitos para dedução de perdas em operações realizadas em mercado de balcão organizado;
• restabelece presunção para o custo de aquisição de ativos negociados na bolsa (o menor valor da cotação de fechamento nos últimos 60 meses).

C. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF)

Regras anti-diferimento:

• regime de tributação automática de lucros de offshores localizadas em paraísos fiscais ou operando sob regime fiscal privilegiado.

Altera a Tabela Progressiva Mensal:

• aumento da faixa de isenção para R$ 2.500,00 mensais;

Desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual:

• apenas para contribuintes com rendimentos tributáveis que não ultrapassem a R$ 40.000,00;

Autoriza a atualização do valor dos imóveis localizados no País:

• o IR sobre o ganho desta atualização será calculado à alíquota favorecida de 4% (bens localizados no território nacional, adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2020). A RFB disciplinará os procedimentos.

Por fim, diversos dispositivos legais foram revogados pelo PL 2337/2021, sendo que recomendamos uma análise mais detalhada, a depender do caso sob análise