O sócio Rafael Gregorin e a associada Marcelle Silbiger assinam artigo, publicado pelo portal Migalhas, que faz uma análise sobre a segurança jurídica após a publicação da solução de consulta 158/21 por parte da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit).
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Em resumo
Em 02/09/2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou de forma definitiva o Projeto de Lei da Reforma do Imposto sobre a Renda e da CSLL (PL 2337/2021).
A assessoria da casa legislativa confirmou por telefone que o texto consolidado e final do PL 2337/2021 ainda não foi divulgado oficialmente. Apesar disso, considerando a relevância do assunto, a redação do texto-base aprovado em 01/09/2021 e que notícias oficiais sobre o tema já foram publicadas pela Agência Câmara de Notícias, da Câmara dos Deputados, preparamos, com base nessas informações, um novo comparativo, mais resumido, com os principais aspectos do Projeto de Lei original e do projeto aprovado pelos deputados em 02/09/2021 (redação não oficial).
Assim que a versão final do PL 2337/2021 for publicada pela Câmara dos Deputados, faremos uma nova revisão e, caso existam mudanças relevantes, publicaremos um novo alerta legal sobre o tema.
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Um dos temas mais debatidos na área tributária foi a “tese do século”, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Agora é a vez da controvérsia sobre a apuração dos créditos.
Para elucidar esse atual desdobramento do julgamento do STF, a sócia Maria Rita Ferragut e o associado João Rezende assinam artigo publicado pelo Estadão.
Disponibilizada a pauta do segundo semestre do STF com temas relevantes de direito tributário. Abaixo compartilhamos alguns destes temas relevantes, sendo que alguns possuem risco de modulação de efeitos, atingindo quem não tiver ação judicial para discussão do tema.
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O projeto referente à segunda etapa da Reforma Tributária segue levantando debates, conforme noticia o jornal Valor Econômico. Segundo a matéria, itens como a tributação de dividendos e o fim da dedução de juros sobre capital próprio foram mantidos. Entrevistado pelo veículo, o sócio Reinaldo Ravelli levanta, ainda, a questão sobre a amortização do ágio, muito utilizado em fusões e aquisições. De acordo com o advogado, as mudanças de aproveitamento do recurso, previstas no texto original, poderia gerar um “desincentivo ao investimento”. Por outro lado, o advogado destaca que o substitutivo, ao trazer a revogação de vários incentivos fiscais e regimes especiais, deve gerar um desconforto para vários setores da economia.
Leia o texto na íntegra aqui.
Foi apresentada ao Congresso Nacional a proposta para a segunda fase da Reforma Tributária, que tem como foco o imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido.
Os sócios Clarissa Machado e Rafael Gregorin falaram ao Jornal Valor Econômico sobre o assunto e apontaram que o mercado já esperava uma proposta de tributação de dividendos. Porém, destacaram que as mudanças chegam em um momento delicado, podendo causar impactos maiores do que os previstos.
Para Gregorin, não há problema formal com a equiparação das bases de cálculo dos tributos, propostas no texto da reforma e que poderia gerar aumento da tributação. Já Clarissa acredita que a legislação brasileira poderia simplificar e reunir os encargos em um único tributo, como já é feito em outros países.
Leia aqui a matéria com Clarissa Machado e aqui o texto com a contribuição de Rafael Gregorin.
Já está disponível o livro Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticos.
Publicado pela Editora Dialética, a obra é uma compilação de artigos com os temas mais recentes da área de Planejamento Sucessório (Wealth Management) e conta com a contribuição de profissionais com grande conhecimento sobre o assunto, incluindo advogados do nosso escritório, evidenciando a expertise da nossa equipe.
O sócio Marcos Neder e o associado Telírio Saraiva participaram com o artigo “Mudança de status de residente fiscal para não residente e o ADI nº 1/2016″, enquantoa sócia Luciana Nobrega e a associada Flavia Gerola colaboraram com o artigo “Regimes De Atração De ‘High-Net-Worth Individuals’ e Planejamento Patrimonial Para Mudança De Residência Fiscal”.
Para mais informações:
O sócio Marcos Neder e associado Telirio Saraiva assinam artigo publicado pela Revista dos Tribunais Online, da Thomson Reuters.
No dia 07 de junho de 2021, foi publicada a Lei Complementar n.º 191/2021, que internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar n.º 189/2020 para prorrogar até o dia 31 de agosto de 2021, a possibilidade de adesão pelos contribuintes fluminenses ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS).
O programa de anistia permite ao contribuinte o pagamento de débitos tributários estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, com descontos de até 90% nas multas e juros em caso de pagamento à vista. Também é possível o pagamento em até 84 parcelas mensais, ocasião em que os descontos serão reduzidos.
Para a adesão, será preciso aguardar a regulamentação.
A iniciativa visa a ajudar as empresas que querem regularizar seus débitos tributários perante o Estado do Rio de Janeiro, mas estão em dificuldades devido ao atual quadro recessivo e de agravamento da pandemia da Covid-19. Em paralelo, referido Programa busca auxiliar o Estado no processo de recuperação de recursos ao Erário.
